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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021), mas vetou 63 dos quase 400 dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso. A decisão foi acompanhada da promessa de encaminhamento de um projeto de lei com urgência constitucional e da assinatura de uma medida provisória (MP) para antecipar a vigência da Licença Ambiental Especial (LAE), com o objetivo de equilibrar agilidade e rigor ambiental.

Na justificativa dos vetos, o governo destacou quatro diretrizes centrais: preservar o processo de licenciamento, proteger os direitos dos povos indígenas e quilombolas, garantir segurança jurídica aos empreendimentos e incorporar inovações que promovam celeridade sem comprometer qualidade.

Principais alterações promovidas pelos vetos:

* A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) foi restringida a empreendimentos de baixo potencial poluidor, excluindo atividades de médio risco, como barragens de rejeitos.

* Foi mantido o regime especial de proteção à Mata Atlântica, rejeitando trechos que facilitariam a supressão da vegetação nativa.

* As consultas aos povos indígenas e quilombolas devem incluir territórios ainda em processo de reconhecimento, o que reverteu proposta restritiva aprovada pelo Congresso.

* Foi vetada a dispensa de licenciamento para propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise.

* Mantidas as exigências por condicionantes ambientais, que agora também abrangem impactos indiretos e sobre serviços públicos.

* Garantido o caráter vinculante das manifestações técnicas dos gestores de Unidades de Conservação.

* A LAE terá aplicação imediata, conforme MP, mas perdeu o modelo monofásico que permitia a emissão de todas as licenças simultaneamente.

* Instituições financeiras continuam responsáveis legalmente por danos ambientais causados por projetos financiados.

Além dos vetos, o governo mantém diversos avanços do texto original, como a unificação de normas dispersas em um único marco, definição de prazos para análise dos pedidos e aumento das penalidades para atividades sem licenciamento.

O envio do novo projeto de lei com urgência constitucional e a MP terão papel central no debate legislativo sobre o tema nos próximos dias.