Foto: Agência Câmara

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara divulgou nota pública em que reafirma apoio ao texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei Antifacção e faz duras críticas às alterações promovidas na Câmara dos Deputados. Para os parlamentares, defender a versão do Senado é enfrentar facções criminosas e milícias sem criar brechas que possam favorecer o crime organizado, especialmente o chamado “andar de cima”.

No documento, os deputados petistas demonstram preocupação com pontos centrais do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Guilherme Derrite. Segundo a bancada, a versão inicial do relatório enfraquecia a Polícia Federal ao subordiná-la ao poder político dos governadores. Já o texto final, afirmam, cria uma categoria jurídica considerada “teratológica”, ao introduzir o conceito de “domínio social estruturado” ligado à chamada “criminalidade organizada ultraviolenta”.

Para o PT, a criação de uma nova categoria fora da atual Lei de Organizações Criminosas rompe a lógica do sistema jurídico vigente e abre espaço para insegurança jurídica. A avaliação é de que essa fragmentação pode gerar disputas judiciais, interpretações divergentes e, na prática, favorecer organizações criminosas.

Outro ponto criticado é o tratamento dado ao perdimento extraordinário de bens. De acordo com a bancada, o substitutivo da Câmara não enfrenta de forma eficaz a principal engrenagem do crime organizado: o dinheiro. Facções e milícias, segundo o texto, operam por meio de esquemas financeiros complexos, lavagem de recursos e infiltração em empresas. Sem mecanismos robustos de bloqueio e recuperação de patrimônio ilícito, as organizações manteriam sua capacidade de comando e expansão, mesmo após prisões.

A nota cita operações conduzidas pela Polícia Federal e pela Receita Federal, como as Operações Carbono Oculto e Compliance Zero, como exemplos de ações que atingiram o núcleo financeiro das organizações criminosas. Para os parlamentares, o texto aprovado no Senado, relatado pelo senador Alessandro Vieira, avança ao permitir o bloqueio de bens, a intervenção em empresas utilizadas pelo crime e a interrupção do fluxo financeiro das facções.

A bancada também destaca como avanço a criação da CIDE-Bets, nova fonte de financiamento para a segurança pública com potencial de arrecadação estimado em até R$ 30 bilhões por ano. O recurso, segundo o partido, poderá reforçar investimentos em inteligência, investigação, tecnologia e integração das forças de segurança.

Ao final da nota, o PT reafirma compromisso com o que chama de “marco legal estrutural” de combate às facções e milícias, defendendo a manutenção do texto aprovado no Senado por considerar que ele apresenta melhor técnica legislativa, segurança jurídica e instrumentos eficazes para atingir as estruturas financeiras do crime organizado.