Uma ação do Ministério Público Federal (MPF/AL) trouxe à tona uma questão que atinge a população de Maceió, e cuja solução depende muito da vontade política do gestor municipal. O MPF reuniu representantes de um condomínio localizado no bairro de Ipioca, que está dificultando o acesso de banhistas à praia de Sauhaçuy.
Naquele trecho, para chegar à praia, as pessoas precisam passar por guarita e portão, obstáculos instalados pelos moradores. A única rua que garante acesso à praia é a rua principal do condomínio.
Porém, não há informações se o fechamento da área foi autorizado pela Prefeitura de Maceió, conforme as normas vigentes. Ou seja, não se sabe se o condomínio foi criado com averbação em cartório de registro de imóveis, ou se é somente um aglomerado de casas cujos proprietários privatizaram a praia.
Contidos por guarita e correntes, banhistas e moradores do bairro se arriscam por trechos perigosos daquele litoral, como atravessar por um rio (Meirim). Há trechos do rio em que foram colocadas pedras, para dificultar a passagem de banhistas.
“Como um idoso, uma pessoa com deficiência vai atravessar? Isso representa a privatização da praia. É inadmissível!”, reclama Jasiel Pontes, líder comunitário de Ipioca, em reportagem do programa AL TV 2ª Edição, da TV Gazeta de Alagoas.
Afirmando que esses obstáculos existem em vários trechos, ele cobra do gestor municipal as providências para liberação dos acessos às praias de Maceió.
Segundo o líder comunitário, além de Ipioca, há fechamento de acesso nas praias de Cruz das Almas, Guaxuma, Jacarecica, Garça Torta e Pescaria.
A reportagem traz a posição da Prefeitura de Maceió, segundo a qual está sendo elaborado o Plano de Gestão Integrada da Orla, do Pontal da Barra até Ipioca. Esse plano, diz a PMM, visa ao ordenamento de toda costa da capital.
Uma necessidade urgente, pois tantos os moradores dessas localidades quanto toda população de Maceió, além dos turistas e visitantes, estão tendo cerceado o direito constitucional de ir e vir.
A situação específica do condomínio que está sendo cobrado pelo Ministério Público Federal para retirar a guarita e o portão, é um exemplo claro da gravidade do descumprimento de lei.
Na reunião, o procurador da República Lucas Horta, titular do 4º ofício do Meio Ambiente em Alagoas, discutiu com representantes dos moradores a possibilidade de o próprio condomínio eliminar as barreiras físicas que dificultam a passagem até a praia.
Ele esclareceu que, apesar do condomínio não proibir explicitamente o acesso à praia, a existência da estrutura física acaba por inibir turistas e pessoas de fora da região, o que poderia ser encarado como privatização indireta de um bem público de uso comum do povo.
A proposta do MPF é restaurar o acesso público pela única via disponível nas proximidades, o que torna a guarita e o portão objeto das tratativas na Procuradoria da República.
O condomínio, originado a partir de um loteamento com caminho direto e ilimitado à praia de Sauhaçuy, justificou a manutenção das guaritas, com controle de acesso, alegando questões de segurança e valorização imobiliária. No entanto, os representantes do condomínio, composto por cerca de 600 lotes, asseguraram que o controle visa apenas a coleta de informações e não impede o acesso dos interessados.
O procurador Lucas Horta enfatizou o dever do Ministério Público Federal em garantir o livre acesso às praias, conforme previsto na legislação.
Os representantes dos moradores do condomínio comprometeram-se a discutir com os associados as medidas propostas extrajudicialmente pelo MPF. O objetivo é que, mediante consenso, seja possível firmar um termo de ajustamento de conduta que assegure o livre acesso público à praia, conciliando os interesses dos associados com o direito coletivo. A tentativa de composição precede o ajuizamento de ação.
O Inquérito Civil tem o número 1.11.000.000170/2021-98.
*Com Assessoria MPF
