Foto: Agência Alagoas

A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) alerta empreendedores e profissionais do registro empresarial sobre a necessidade de arquivar, até 31 de dezembro, as atas que deliberam sobre a distribuição de lucros e dividendos. O procedimento é obrigatório para garantir a isenção do imposto de renda da pessoa física, conforme as mudanças estabelecidas pela lei federal nº 15.270/2025.

A partir de 2026, a distribuição mensal de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil terá incidência de 10% de imposto. Permanecem isentos os valores apurados até o ano-calendário de 2025 ou cuja distribuição seja aprovada até 31 de dezembro deste ano, desde que o pagamento ocorra entre 2026 e 2028.

Para assegurar a isenção, as atas que aprovam contas e distribuem lucros devem ser protocoladas e autenticadas pelo Portal Facilita Alagoas até o último dia do ano. A Juceal ressalta que, embora o arquivamento precise ser concluído até 31 de dezembro, não haverá expediente na autarquia nesta data, conforme decreto estadual, o que exige atenção aos prazos.

A Junta reforça também a necessidade de observar os fluxos de análise: sociedades limitadas passam por análise singular, enquanto sociedades de economia mista e sociedades anônimas — abertas ou fechadas — seguem análise colegiada, demandando prazos distintos.

Procedimentos no Facilita Alagoas

O arquivamento ocorre pela seção “Ata/Estatuto”, destinada aos eventos exclusivos da Redesim. O sistema agora inclui a pergunta: “A ata delibera exclusivamente distribuição de lucros e dividendos conforme disposto na Lei 15.270/2025?”. A opção aparece nos eventos 740 (Ata de Reunião de Diretoria), 738 (Ata de Assembleia Extraordinária), 739 (Ata de Assembleia Ordinária e Extraordinária), 732 (Ata de Reunião/Assembleia de Sócios) e 954 (Decisão de Sócios/Titular).

O processo é totalmente digital, com preenchimento dos dados da empresa, anexação da ata e assinatura avançada ou certificado digital. Após análise e deferimento, o documento autenticado é disponibilizado no próprio Portal Facilita Alagoas.

Por Agência Alagoas