© Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, voltou ao centro das críticas de juristas e especialistas em direito penal que afirmam que o texto — além de atender aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — pode beneficiar criminosos comuns, ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime de pena. A análise foi publicada pela Agência Brasil na sexta‑feira (12).

Segundo o professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, a proposta “beneficia sim criminosos comuns”, ao padronizar em um sexto da pena (aproximadamente 16%) o marco de progressão de regime, reservando percentuais maiores apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa, na avaliação dele, um afrouxamento em relação ao modelo atual, que exige tempos maiores de cumprimento, mesmo para delitos sem violência.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos…”, disse Azevedo.

O advogado e criminalista João Vicente Tinoco, professor da PUC‑Rio, também afirmou à Agência Brasil que a proposta representa um retrocesso em relação às regras estabelecidas no pacote anticrime de 2019. “O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse Tinoco.

Por outro lado, o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade‑SP), negou que o texto beneficie criminosos comuns, sustentando que a proposta foi construída, com apoio de juristas, para se aplicar exclusivamente aos condenados pelos atos do 8 de janeiro. “Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro”, afirmou durante a sessão de votação na Câmara.

Especialistas contrários ao projeto argumentam que, por se tratar da Lei de Execução Penal — norma geral que disciplina o cumprimento de penas no Brasil —, as alterações propostas pelo PL da Dosimetria alcançam todos os condenados, e não apenas um grupo específico. Azevedo ressalta que um condenado por roubo, por exemplo, hoje progride após 40% da pena, mas com as novas regras poderá progredir após 25% se for primário, evidenciando o impacto sobre crimes comuns.

O texto da matéria também explica que a proposta prevê progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, aumentando as possibilidades de flexibilização, e inclui exceções que alteram o tempo mínimo de cumprimento conforme o tipo de infração.

O PL da Dosimetria agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para a próxima semana, onde deverá ser relatado pelo senador Esperidião Amin (PP‑SC), aliado do ex‑presidente Jair Bolsonaro.