Projeto é de autoria do deputado Francisco Tenório | Ascom ALE

Os deputados estaduais derrubaram o veto total do governador Renan Filho ao projeto de lei nº 633/2018, que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de veículos automotores, proibindo a sua apreensão.

Com isso, fica proibida, em Alagoas, a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e do licenciamento.

O PL é de autoria do deputado Francisco Tenório. “O Estado, com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e, consequentemente, a proibição de comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou o parlamentar.

O projeto diz ainda que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

A proposição ainda prevê que o Estado libere, a pedido dos proprietários interessados, os veículos que foram apreendidos exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte.

Agora a matéria, que foi aprovada por unanimidade durante a sessão desta terça-feira (1°), será promulgada pela presidência da Casa.

*Com assessoria