O Governo de Alagoas criou o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas (CEPI/AL) e abriu o processo de indicação dos representantes da sociedade civil que irão compor o colegiado para o biênio 2026-2028.

Instituído pelo Decreto nº 109.861, de 16 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, o conselho terá a função de acompanhar e contribuir para a formulação de ações voltadas aos povos indígenas de Alagoas.

O edital de convocação foi publicado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, comandada pelo secretário Marcelo Nascimento, e estabelece as regras para a escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o colegiado.

A criação do CEPI/AL está fundamentada na Constituição Federal e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos povos indígenas o direito à consulta prévia, livre e informada em decisões administrativas e legislativas que possam afetar suas comunidades.

A iniciativa cria um espaço permanente de diálogo entre o Governo de Alagoas e os povos indígenas, ampliando a participação dessas comunidades nas decisões relacionadas aos seus direitos.