A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas, não faça novas contratações diretas ou temporárias para o quadro de pessoal. A decisão foi tomada após uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do município.

A determinação também impede a Câmara de celebrar novos termos aditivos relacionados às contratações, além de restringir novas nomeações e a manutenção de nomeações realizadas em desacordo com as regras apontadas pelo Ministério Público.

Outro ponto da decisão é a obrigação de publicar, em até 10 dias, a íntegra dos contratos 001/2025, 002/2025, 004/2025 e 23/2025 no Portal da Transparência da Casa Legislativa.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

A ação do MPAL teve como base uma série de problemas identificados na estrutura de pessoal da Câmara. Segundo o Ministério Público, o Legislativo municipal possui 114 cargos comissionados para apenas 20 cargos efetivos.

Outro ponto citado foi a contratação de 77 servidores temporários no primeiro dia do mandato iniciado em 2025. Conforme o MPAL, as contratações foram destinadas a atividades consideradas rotineiras e permanentes da Câmara.

Ainda segundo o Ministério Público, a Câmara havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em maio de 2025, comprometendo-se a rescindir contratos considerados irregulares. De acordo com a ação, o compromisso não teria sido cumprido integralmente.

O promotor de Justiça Ricardo Libório também apontou a realização de contratações diretas para serviços que, segundo o MPAL, possuem caráter permanente, incluindo contabilidade, assessoria jurídica e apoio em processos licitatórios.

A ação cita ainda o cargo de analista de controle interno, criado por legislação municipal e que, segundo o Ministério Público, permanece sem ocupante efetivo, enquanto as atribuições seriam desempenhadas por pessoa em cargo de confiança.

Outro problema apontado foi a falta de informações no Portal da Transparência da Câmara. O MPAL afirma que as contratações temporárias representam despesas superiores a R$ 39 mil por mês aos cofres públicos.

Na decisão, a Justiça considerou os argumentos apresentados pelo Ministério Público e determinou as medidas para impedir novas contratações nas condições questionadas pelo órgão.

O MPAL afirma que a medida busca garantir o cumprimento das regras de acesso ao serviço público e os princípios da administração pública. A decisão deverá ser observada pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.