O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) abriu seleção de projetos sociais que poderão receber recursos provenientes de prestações pecuniárias. As inscrições seguem até o dia 31 de agosto e são destinadas a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, sediadas em Alagoas ou com propostas voltadas ao atendimento de demandas no estado.

Os interessados devem encaminhar a documentação para o e-mail gmf@tjal.jus.br, conforme as orientações previstas no edital.

A seleção dará prioridade a projetos voltados à execução penal e à reinserção social de pessoas privadas de liberdade, prevenção à criminalidade e à violência, assistência às vítimas de crimes, além de ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, entre outras iniciativas de interesse social.

Para participar, as entidades devem estar regularmente constituídas há mais de um ano, comprovar capacidade técnica e operacional compatível com o projeto apresentado e não possuir pendências na prestação de contas de recursos públicos recebidos anteriormente.

A exigência de constituição por período superior a um ano não se aplica aos Conselhos da Comunidade. Nesses casos, será necessário apresentar documentação que comprove a regular instalação e funcionamento do órgão, como ato judicial de criação, ata de constituição, estatuto, cadastro fiscal ou documento equivalente.

O edital é assinado pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Alagoas (GMF/AL), desembargador Márcio Roberto Tenório.

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