Foto: Ailton Cruz

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou uma notícia de fato para apurar a possível violação da Lei da Meia-Entrada na venda de ingressos para o jogo entre o CSA e o Vasco da Gama, marcado para o dia 30 de julho. Os bilhetes, cujos valores variam de R$ 240,00 a R$ 600, estavam sendo comercializados apenas com o valor “inteira” destacado, o que motivou denúncias de consumidores.

O caso está sendo conduzido pelo promotor de Justiça Dênis Guimarães, da Promotoria de Defesa do Consumidor. Ele notificou o CSA e o Procon para que adotem medidas imediatas. “Recebemos relatos acompanhados de imagens que comprovam a inexistência da meia-entrada. Isso fere direitos básicos do cidadão torcedor”, afirmou.

O clube tem cinco dias para prestar esclarecimentos sobre a omissão. Já o Procon deverá fiscalizar a venda dos ingressos e garantir o cumprimento da legislação vigente.

Além da Lei Federal nº 12.933/2013, que assegura o benefício a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, também estão em vigor a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as leis estaduais nº 7.810/2016, para doadores de sangue, e nº 8.145/2019, que estende o benefício a professores da rede pública e privada.