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Durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Maceió na segunda-feira (5), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) destacou a inconstitucionalidade de um Projeto de Lei que visa regulamentar a internação involuntária de dependentes químicos. A proposta, que tramita na Câmara, foi criticada pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen e Micheline Tenório, que representaram o MPAL durante a discussão.

Alexandra Beurlen, titular da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, explicou que a internação compulsória de dependentes químicos é uma questão que está sob a regulamentação de leis federais e não pode ser tratada por normas municipais. Ela ressaltou que a proposta do vereador Thiago Prado não se alinha com a realidade, já que o tratamento de dependência química deve priorizar a liberdade do indivíduo, ao invés da imposição de medidas punitivas. “A ideia de internar involuntariamente sem a devida fundamentação vai contra os direitos e liberdades fundamentais das pessoas”, afirmou Beurlen.

Além disso, a promotora argumentou que o foco da segurança pública deve estar no combate ao tráfico de drogas, e não na punição de vítimas, como os dependentes químicos. “O problema em Maceió não é a punição ao usuário, mas a atuação contra o traficante”, destacou, enfatizando que a proposta municipal também desconsidera decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Micheline Tenório, promotora da 26ª PJC, complementou a crítica afirmando que as comunidades terapêuticas e clínicas de internação involuntária em Alagoas operam de forma irregular. Segundo ela, essas instituições não são integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o que resulta em falta de fiscalização e supervisão adequadas. “Essas clínicas não seguem as normas legais estabelecidas pela Lei 10.216/01, e nem as portarias do Ministério da Saúde”, alertou Tenório.

Em vez de internar compulsoriamente os dependentes químicos, as promotoras defendem que Maceió deve investir na ampliação da rede de atenção psicossocial, com a criação de mais Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e leitos para tratamento da saúde mental nos hospitais gerais. O fortalecimento dessa rede, segundo o MPAL, é a medida mais eficaz para tratar a dependência química de forma digna e em conformidade com as legislações federais.

Por fim, Alexandra Beurlen reforçou que o momento é propício para discutir políticas públicas mais eficazes no âmbito do Plano Plurianual (PPA), que definirá os investimentos para os próximos quatro anos. Para a promotora, o foco deve ser o fortalecimento da assistência social, saúde e educação, em vez de medidas que podem agravar a situação de vulnerabilidade dos dependentes químicos.