A expansão do trabalho por aplicativos no Brasil tem transferido parte dos custos da atividade para os sistemas públicos de saúde e Previdência Social, segundo análise publicada pelo portal Outras Palavras. O artigo, assinado pelo advogado e servidor público federal Rafael Molina Vita, discute os impactos sociais da chamada economia de plataformas e defende a regulamentação do setor.

De acordo com dados da PNAD Contínua sobre Trabalho por Meio de Plataformas Digitais, divulgados pelo IBGE em 2026 e referentes a 2025, apenas 34% dos 1,959 milhão de trabalhadores que atuavam por meio de plataformas contribuíam para a Previdência Social. Entre trabalhadores do setor privado tradicional, o percentual era de 63%.

A diferença é ainda maior entre algumas categorias. Entre entregadores que trabalhavam com motocicletas, 19,4% tinham cobertura previdenciária. Entre motoristas de automóveis vinculados a aplicativos, o índice chegava a 25,5%.

No artigo publicado pelo Outras Palavras, Vita chama esse processo de “subsídio invisível”: parte dos custos relacionados à atividade econômica das plataformas acaba sendo absorvida pela sociedade, especialmente quando trabalhadores precisam recorrer a serviços públicos após acidentes ou quando não possuem proteção previdenciária suficiente.

O impacto aparece também nos acidentes de trabalho. O autor cita estudo publicado em 2025 nos Cadernos de Saúde Pública, que acompanhou 563 entregadores de diferentes regiões do país. Segundo a pesquisa, 44,1% relataram ter sofrido pelo menos um acidente de trabalho no ano anterior. Os acidentes de trânsito representaram 82,8% das ocorrências.

Entre os trabalhadores que sofreram acidentes, 56,1% precisaram se afastar das atividades. Nos casos de afastamento por 15 dias ou mais, apenas 20% receberam algum benefício previdenciário. O estudo também apontou que 84,8% dos serviços de saúde utilizados após os acidentes eram públicos e que 92,6% dos atendimentos ocorreram em unidades de urgência ou emergência.

Para Vita, os efeitos do trabalho plataformizado não se limitam às relações entre trabalhadores e empresas. O autor relaciona o modelo também a impactos sobre o meio ambiente e a infraestrutura urbana, como aumento da circulação de veículos, poluição e necessidade de investimentos em mobilidade e manutenção das vias.

O artigo ressalta que o objetivo não é eliminar o trabalho por aplicativos, que representa fonte de renda para milhares de famílias, mas discutir regras capazes de ampliar a proteção dos trabalhadores e distribuir os custos associados à atividade econômica.

Na avaliação apresentada pelo autor, a regulamentação das plataformas deveria ser tratada também como uma questão de financiamento das políticas públicas e de sustentabilidade da seguridade social. Ele defende que empresas, trabalhadores e Estado tenham responsabilidades definidas diante dos riscos e custos produzidos pelo setor.

O texto integra a série “Um Estado para o Futuro”, iniciativa da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), voltada a reflexões sobre temas estratégicos para o debate eleitoral de 2026.

O artigo “Quem paga o custo social das empresas-aplicativos?” foi publicado pelo portal Outras Palavras em 16 de setembro de 2026 e é assinado por Rafael Molina Vita, formado em Direito, especialista em Direito Constitucional e mestre em Estado, Governo e Políticas Públicas pela FLACSO.