O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida altera o cálculo das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e crimes contra o Estado Democrático de Direito relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Em nota, Alcolumbre afirmou que a promulgação ocorre dentro das competências constitucionais do Senado. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, declarou.

A nova legislação muda a forma de aplicação das penas para crimes cometidos no mesmo contexto. Pela regra anterior, as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito eram somadas. Com a nova lei, passa a prevalecer apenas a punição mais grave.

O projeto foi vetado integralmente por Lula sob a justificativa de que a proposta contrariava o interesse público ao reduzir punições para crimes contra a democracia. O Congresso, porém, decidiu derrubar o veto presidencial e manter o texto aprovado pelos parlamentares.

As mudanças devem impactar diretamente condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, após a derrota nas eleições de 2022.

Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de 1,4 mil pessoas foram condenadas por participação nos atos. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.

O levantamento do STF aponta que o maior grupo de condenados é formado por 404 pessoas sentenciadas a um ano de prisão, equivalente a 28% das condenações. Em seguida aparecem 213 condenados a 14 anos de prisão.

A lei também pode beneficiar outros investigados e condenados ligados à tentativa de golpe, incluindo militares e ex-integrantes do governo Bolsonaro, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Para obter a redução das penas, os condenados precisarão apresentar pedidos de revisão ao STF, responsável pelos julgamentos relacionados aos atos antidemocráticos.