Foto: Ascom STF

O ministro Flávio Dino registrou nesta quinta-feira (7) o cumprimento, pelo Banco Central do Brasil, da decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares.

A medida integra as determinações da ADPF 854, ação utilizada pelo STF para ampliar mecanismos de controle, rastreabilidade e transparência sobre verbas distribuídas pelo Congresso Nacional.

Segundo o despacho, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) editaram a Instrução Normativa BCB nº 732, publicada em 4 de maio de 2026, para operacionalizar a decisão judicial.

A norma passou a considerar como operação suspeita a tentativa de saque em dinheiro de valores oriundos de emendas parlamentares depositados em contas destinadas ao recebimento desses recursos.

Na prática, a regulamentação cria uma barreira dentro do sistema financeiro para impedir retiradas em espécie, inclusive quando os recursos já tiverem sido transferidos para empresas beneficiárias finais.

O despacho relembra que a vedação aos saques em dinheiro havia sido determinada por Dino em março deste ano. “Consigno o cumprimento, pelo Banco Central do Brasil – BACEN, da determinação constante da decisão de 03 de março de 2026, mediante a edição da Instrução Normativa BCB nº. 732, de 4 de maio de 2026”, escreveu o ministro.

Apesar da restrição aos saques, o STF destacou que permanecem autorizadas movimentações eletrônicas, como pagamentos a fornecedores, prestadores de serviço e transferências via PIX.

A decisão representa mais um avanço do Supremo no endurecimento das regras sobre execução de emendas parlamentares, especialmente após investigações e auditorias apontarem dificuldades de rastreamento dos recursos distribuídos por meio das chamadas “emendas PIX”.

No despacho, o Banco Central afirmou que a mudança regulatória ajudará no monitoramento das operações financeiras envolvendo recursos públicos. Segundo nota reproduzida na decisão, a medida reforçará “a efetividade do monitoramento dessas situações específicas” e contribuirá para o cumprimento da decisão do STF.

O documento também detalha o andamento das auditorias conduzidas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) sobre contas utilizadas para recebimento de recursos de emendas parlamentares.

De acordo com o relatório, 605 contas bancárias com pendências já foram analisadas e 268 apresentaram indícios relevantes de inconsistências, resultando na abertura de auditorias específicas.

O despacho informa ainda que o DENASUS ampliou sua estrutura de fiscalização. O número de auditores passou de 417 em 2025 para 545 em 2026, com previsão de atingir 650 servidores até julho deste ano.

Mesmo com o reforço, o órgão relatou dificuldades operacionais. Segundo a decisão, cerca de 44% dos servidores têm mais de 60 anos e a taxa média de aposentadoria é de aproximadamente 6% ao ano.

O STF também determinou que a Advocacia-Geral da União apresente, em até 30 dias, um relatório atualizado sobre medidas de responsabilização civil e administrativa relacionadas às irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União.

O ministro solicitou informações sobre investigações, processos administrativos, ações judiciais e medidas de recuperação de recursos públicos eventualmente desviados.