Foto: Agência Alagoas

Nesta quinta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) celebra 35 anos de criação. Instituído pela Lei nº 8.078, em 1990, o marco legal transformou as relações de consumo no país, consolidando direitos como segurança, informação clara, proteção contra abusos e reparação de danos.

Surgido no contexto da redemocratização, o CDC deu voz a movimentos sociais que exigiam mais equilíbrio nas relações comerciais. Desde então, tornou-se referência para consumidores e empresas, fixando regras para compras, serviços e contratos.

“O CDC não apenas protege, mas também educa. Ele traz equilíbrio às relações de consumo e segue essencial diante dos desafios digitais”, afirma o diretor-presidente do Procon Alagoas, Daniel Sampaio.

Entre os artigos mais relevantes estão: o Art. 2º, que define consumidor; o Art. 42, que proíbe constrangimentos a inadimplentes; o Art. 35, que assegura cumprimento da oferta; e o Art. 49, que garante o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento.

Segundo o Procon, os principais problemas enfrentados hoje envolvem telefonia, serviços financeiros, compras online e atrasos na entrega de produtos.

“A lei permanece viva e necessária, adaptando-se às novas realidades”, acrescenta Sampaio.

Além de proteger, o CDC promove transparência, confiança e justiça nas relações de consumo. Em Alagoas, o Procon atua na fiscalização e orientação, oferecendo canais de atendimento por telefone 151, WhatsApp (82) 98883-7586 e pelo site ja.al.gov.br.