MPAL/Reprodução

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió. A iniciativa, protocolada na terça-feira (10), visa garantir a reestruturação e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) na capital alagoana, diante do colapso identificado nos serviços de saúde mental destinados à população em sofrimento psíquico e usuários de álcool e outras drogas.

As instituições requerem, entre outras medidas, a implantação imediata de sete Centros de Atenção Psicossocial (Caps) tipo III, seis Caps AD, sete unidades de acolhimento adulto e o credenciamento de 60 leitos de saúde mental em hospitais gerais. Também pedem a regularização da atenção primária em saúde mental e a apresentação de um cronograma de execução por parte do município.

A ação também impõe obrigações à esfera estadual, como o cofinanciamento das ações necessárias e a criação de novos leitos hospitalares. À União, os órgãos solicitam a implementação de um sistema de monitoramento dos repasses federais, assegurando que os recursos remanescentes da desativação de hospitais psiquiátricos sejam direcionados exclusivamente à Raps.

O levantamento realizado pelas instituições aponta uma grave insuficiência na estrutura da rede em Maceió: não há unidades de acolhimento para adultos, faltam leitos em hospitais gerais e nenhum Caps tipo III opera na cidade, que também sofre com centros subdimensionados e sem insumos básicos, como constatado em vistoria ao Caps Everaldo Moreira, em setembro de 2024.

Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), entre 2014 e março de 2023, mais de R$ 18,3 milhões foram destinados a internações involuntárias em instituições de perfil manicomial, contrariando diretrizes constitucionais e da política de saúde mental, que priorizam o cuidado comunitário por meio do SUS.

Como medida imediata, os órgãos solicitam à Justiça que determine a suspensão de novos repasses de verbas públicas para convênios com clínicas privadas e comunidades terapêuticas até o cumprimento integral das obrigações estabelecidas na ação. Em caso de descumprimento, requerem multa diária de R$ 10 mil. Além disso, exigem que a União realize auditoria, em até 60 dias, na Raps especializada adulta de Maceió.

A ação foi assinada pela promotora Micheline Laurindo (MPAL), o defensor regional de Direitos Humanos Diego Alves (DPU) e o procurador da República Bruno Jorge Lins (MPF). Eles reforçam que a precariedade atual compromete o atendimento à população, exigindo ações imediatas e estruturantes.