A inscrição de Arthur Lira (PP-AL) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) virou alvo de questionamentos jurídicos que chegaram ao Conselho Federal da entidade e à Polícia Federal.

O caso envolve o registro nº 22.387 da OAB de Alagoas e busca esclarecer quando a inscrição foi concedida e qual procedimento permitiu ao deputado federal obter a carteira profissional sem, segundo os questionamentos apresentados, realizar o Exame da Ordem.

A advogada paulista Talitha Camargo da Fonseca pediu à OAB a localização, certificação e preservação de toda a documentação que deu origem ao registro de Lira. Entre os dados solicitados estão a data do requerimento, o órgão responsável pela análise, a decisão que autorizou a inscrição e os documentos usados para comprovar o cumprimento dos requisitos legais.

A advogada paulista Talitha Camargo da Fonseca

A consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados confirma a existência da inscrição, mas não esclarece publicamente quando ela foi requerida ou deferida nem qual modalidade foi utilizada. A apuração também busca informações sobre registros próximos ao de Lira, entre os números 22.377 e 22.397, para ajudar a estabelecer a cronologia da numeração na OAB-AL.

Um dos requerimentos foi encaminhado à Polícia Federal para avaliação de eventuais providências de investigação e preservação documental. Até o momento, não há confirmação pública de que a PF tenha aberto inquérito contra Lira por esse episódio. A existência do registro, por si só, também não comprova fraude ou irregularidade.

O questionamento ganhou força após o advogado paranaense Mike de Oliveira Madeira publicar um vídeo nas redes sociais levantando dúvidas sobre a inscrição. Ele afirma que Lira se formou em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal) em 1993 e questiona como teria obtido a inscrição décadas depois sem realizar a prova.

O advogado paranaense Mike de Oliveira Madeira

A data de 2025 apontada por Madeira como possível momento da inscrição, entretanto, ainda não está documentalmente comprovada. A própria solicitação apresentada à OAB busca justamente esclarecer quando o procedimento foi iniciado e concluído.

A legislação da época também torna o caso mais complexo. Embora Lira tenha concluído o curso em 1993, o Exame da Ordem já existia naquele período. A Lei nº 4.215/1963 previa a apresentação de comprovação de estágio ou habilitação no exame para a inscrição, além de estabelecer situações em que a prova era obrigatória.

Com o Estatuto da Advocacia, de 1994, a aprovação no Exame da Ordem passou a figurar expressamente entre os requisitos para inscrição. A lei criou uma regra de transição para determinados estagiários já inscritos, mas não estabeleceu uma dispensa automática para qualquer bacharel formado antes de sua entrada em vigor.

É justamente nesse ponto que surge a principal dúvida jurídica sobre o registro de Lira. O Conselho Federal da OAB tem decisões recentes afirmando que a inscrição deve seguir a legislação vigente no momento em que é requerida. Segundo esses precedentes, ter concluído Direito antes de 1994, por si só, não garantiria o direito de obter a inscrição décadas depois sem cumprir as exigências da legislação posterior.

A OAB de Alagoas já afirmou que a situação de Lira aparenta estar dentro da legalidade e relacionou o caso à formação do parlamentar em 1993 e às regras vigentes naquele período. A documentação do processo administrativo, porém, é o elemento que pode esclarecer definitivamente qual foi o fundamento utilizado para a concessão da inscrição.

No centro da controvérsia, portanto, não está apenas a pergunta sobre se Arthur Lira fez ou não o Exame da Ordem. O ponto decisivo é saber quando nasceu juridicamente a inscrição nº 22.387, qual lei foi aplicada e quais documentos comprovaram o direito à carteira profissional.

Se o registro tiver sido regularmente constituído sob as regras anteriores a 1994, os documentos poderão encerrar o questionamento. Caso o pedido tenha ocorrido apenas décadas depois, será necessário esclarecer qual fundamento permitiu a dispensa da prova.