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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas realizará uma audiência pública para colocar em debate os graves impactos das penalidades e bloqueios automáticos impostos por plataformas digitais aos trabalhadores por aplicativo. O evento está marcado para o dia 10 de dezembro, às 9h00, no auditório do Ministério Público Federal (MPF), localizado no Barro Duro, em Maceió.

O principal foco da discussão é garantir o cumprimento do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa busca barrar que plataformas realizem punições e bloqueios baseados unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais, sem que o trabalhador tenha acesso prévio ao conteúdo registrado e possa exercer sua defesa.

A audiência será conduzida pelo procurador do Trabalho Rodrigo Alencar e visa reunir diversos setores da sociedade para o debate. Estão convidados entidades empresariais, sindicais, da sociedade civil, órgãos governamentais e organizações não governamentais, além do público em geral.

O Artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) é claro ao estabelecer os direitos do cidadão:

“O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”.

A discussão integra o Procedimento Promocional (Promo) da Coordenadoria Nacional de Combate à Fraude nas Relações de Emprego (Conafret) do MPT e faz parte do Projeto Nacional Plataformas Digitais.

Para mais informações sobre a participação, o MPT disponibiliza o telefone 82 99335.6192 (Ascom MPT) e o Instagram @mptalagoas.