9 de outubro de 2023 6:38 por Da Redação
Por Valéria Correia*
No dia 05 de outubro, data em que foram comemorados os 35 anos da Constituição Cidadã, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Maceió um Projeto de Lei que afronta essa Constituição, pois, aponta para um processo de privatização da educação básica municipal.
A conquista legal dos direitos sociais no Brasil – a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (art. 6) – foi muito importante, mesmo havendo uma diferença entre o garantido nas letras da lei e a realidade, dado que ainda hoje, 35 anos depois da sua promulgação, para conseguir plenamente esses direitos tem que haver lutas sociais.
Isto porque, entre outras razões e especialmente na educação e na saúde, as disputas sobre o fundo público são enormes: entre os que defendem sua aplicação na estruturação e ampliação da rede pública de qualidade e os que defendem o repasse deste fundo para a rede privada realizar o que o setor público tem obrigação constitucional.
O projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Maceió atende a esses últimos interesses, pois aponta para uma paulatina desestruturação da rede pública municipal, à medida que visa repassar recursos públicos, que já são insuficientes, para a compra de vagas nos estabelecimentos privados de educação. Cada centavo retirado do fundo público para outro fim, fará falta para a estruturação da insuficiente rede pública.
Ademais, o veto ao projeto já é dado pelo artigo 213, caput, incisos I e II, e §1°, da Constituição aniversariante: “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas […]”. Não são mencionadas escolas privadas.
As crianças e adolescentes têm direito a escola pública perto de sua moradia. É pela estruturação da rede pública de educação com qualidade que devemos lutar e cobrar do poder executivo e do poder legislativo municipal de Maceió.
A Constituição Federal de 1988 garantiu a educação como direito de todos e dever do Estado […] (art. 205). Viva a Constituição Cidadã! Vamos fazê-la ser cumprida!
*Profa. Dra. da FSSO/Ufal e ex-reitora.
1 Comentário
Excelente texto! Que coisa terrível a privatização da educação pública por quem deveria defendê-la, esses vereadores de Maceió são uma vergonha nacional. Não defendem o fundo público e a ampliação do direito à Educação pública de qualidade.