11 de agosto de 2020 12:00 por Marcos Berillo
Tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob relatoria do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Partido Republicano da Ordem Social em Alagoas (PROS-AL), contra o governo do Estado, para retificar a Lei de Promoção dos Militares de Alagoas.
De acordo com o partido, a Lei 8.209/2019 acaba com a valorização da antiguidade para promoção aos postos de major, tenente-coronel e coronel, privilegiando os critérios de escolha e merecimento; mantém o acúmulo das pontuações de instrução e cursos de formação, habilitação, adaptação e aperfeiçoamento durante toda carteira militar; e pretende reduzir a pontuação proposta por tempo de serviço, exercício na função, permanência no posto ou graduação e no quadro de acesso.
O presidente do PROS/AL, Eduardo Rossiter, diz que a lei prejudica e coloca em xeque o futuro da categoria. “É inacreditável a quantidade de pontos absurdos que precisam ser retificados para que os prejuízos à categoria sejam amenizados”, declarou ele, ao reforçar que existem critérios “mais justos” para melhorar o sistema de promoção dos militares.
“Vamos atacar as leis 8.209 e 6.514 com inconstitucionalidades formais e materiais. Alagoas é o único estado em que encontramos a promoção por escolha, alem do generalato das Forças Armadas”, explica o advogado Rafael Pereira, que defende um movimento com cerca de 70 oficiais envolvidos diretamente.
