21 de maio de 2021 6:09 por Da Redação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) pediu a execução de muita diária no valor de R$ 5 mil contra a Câmara Municipal de Maceió e o seu presidente, vereador Galba Netto, em razão do descumprimento da decisão judicial que obriga o Legislativo Municipal a votar a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021.
O PL deveria ter sido apreciado e votado desde o final do ano passado. “Não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essa votação. Estamos praticamente no meio do ano e, até agora, nada, o que se configura num verdadeiro absurdo”, destacou a promotora de Justiça Fernanda Moreira, autora da ação civil pública ajuizada em abril último.
Ela alerta que a não não aprovação da LOA resulta em grandes prejuízos, no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e controle eficiente dos gastos públicos. “Por tudo isso, pedimos a execução da multa. A Câmara precisa ser penalizada diante da postura que está adotando”, afirmou.
Nesta sexta-feira (21), o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida em 1ª instância, ratificando a obrigação da Casa de Mário Guimarães em votar o projeto da LOA, uma vez que o município depende disso para seguir com o desenvolvimento de políticas públicas. Diante dessa nova decisão, o Ministério Público pediu a execução da multa requerida no bojo da ação, que é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.
“Desde o dia 23 de abril, à presidência da Câmara foi intimada a cumprir a decisão de 1a instância, não o fazendo. Como o legislativo recorreu, tivemos que nos manifestar novamente no processo, tendo, o Poder Judiciário, acatado mais uma vez os nossos argumentos. Por isso, o que nos restou agora foi pedir a execução da multa”, declarou Fernanda Moreira.
LDO 2022
A promotora também destacou que a Prefeitura de Maceió já enviou ao parlamento o PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e que, quando isso ocorre, são necessárias as audiências públicas para discutir o orçamento do próximo ano. “Como vamos debater o orçamento de 2022 se não existe nem o de 2021? Essa situação precisa ser revertida imediatamente”, frisou Fernanda Moreira.
