Os processos de retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que tenham sido iniciados até 31 de dezembro último devem ser concluídos até 31 de dezembro deste ano, conforme a deliberação de nº 248 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com isso, quem deu início ao processo para 1ª habilitação até 31 de dezembro do ano passado, tem o prazo limite de 31 de dezembro de 2022 para finalizá-lo e concluir as aulas teóricas, práticas, fazer o teste de habilitação e, caso necessário, o reteste.
Após a esta nova resolução, o Contran revoga as resoluções de número 800 e 801, que interrompiam a validade e prorrogavam o prazo de duração do processo de formação para a primeira habilitação.
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