22 de março de 2022 12:10 por Da Redação
Até o momento, segundo número da Superintendência Municipal de Transportes Trânsito (SMTT), 856 mototaxistas já estão regulamentados na capital. Quem executar o serviço sem a devida regulamentação, estará sujeito às sanções da lei, durante as fiscalizações.
De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é considerada uma infração gravíssima realizar transporte irregular de passageiros, sem a devida regulamentação. O condutor flagrado fazendo esse tipo de transporte recebe multa no valor de R$ 293,47, perde sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tem o veículo removido.
Por reconhecer as dificuldades enfrentadas diariamente pela categoria, diversas medidas foram elaboradas para incentivar a adesão ao cadastro, tais como a redução das taxas, realização de buscas ativas, mutirão na sede do órgão, assim como a extensão dos prazos por diversas vezes.
Os autorizatários que já realizaram os procedimentos devem retornar ao órgão para a renovação e substituição da carteira de autorização, que terá a validade prorrogada até o mês de novembro deste ano.
Documentos necessários
Será necessária a apresentação de originais e cópias das certidões criminais estadual e federal, certidões de quitação militar e eleitoral, certidão do sindicato, atestado de saúde ocupacional (ASO), apólice de seguro, certificado do curso de mototaxista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apta para transporte remunerado, CRLV, comprovante de residência atualizado em no máximo três meses e duas fotos 3×4.
O cadastro para a regulamentação pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8 às 14h, na sede da SMTT, situada na Avenida Durval de Góes Monteiro, 829. Para mais informações, o contato pode ser realizado através do Whatsapp do Transporte no número (82) 98134 6858.
