A medida tomada pela Câmara de Vereadores atua como mais uma lei de patrulhamento ideológico contra a liberdade do corpo feminino em detrimento do Estado.
O que eles fizeram nas cadeiras da casa que deveria ser do povo não foi uma aprovação de uma Lei, nem a justificativa condiz com a necessidade, porque não há NENHUMA necessidade de ser aprovada uma iniciativa assim, e não há necessidade porque todo procedimento que acontece em um hospital é explicado anteriormente à paciente, seja ela quem for, e o procedimento qualquer que seja, qualquer leigo sabe disso!
Aprovar essa lei seria uma total perda de tempo, se por trás dela não estivessem alguns tantos homens machistas insensíveis às nossas pautas, decidindo sobre o corpo e as condições de vida das mulheres desta cidade, ou de mulheres como estas que estão à frente destas pautas, que não ousam imaginar ou ter o mínimo de empatia sobre a vida de outras mulheres que precisam passar pelo procedimento de abortamento nas mais difíceis situações da vida delas.
As senhoras sabem o quanto sangra uma mulher que aborta? Eles não criminalizaram abertamente desta vez, mas conseguiram criar um mecanismo que vai patrulhar a mulher que exerce um Direito Constitucional dentro de uma maternidade pública, tudo garantido por lei. Nenhum vereador ou vereadora deve interferir nisso, nenhuma pessoa que não seja os profissionais de saúde incumbidos de realizar o procedimento deve interferir nisso!
A criminalização do aborto mata!
Patrulhar a mulher num momento de fragilidade é uma violência moral, psicológica e institucional, para além das que ela já sofre e sofrerá fazendo o procedimento.
Lembrei que as mulheres que estão na Rede Pública de Saúde realizando tais procedimentos são mulheres que sofreram algum tipo de situação biológica no corpo que as impediu de dar continuidade à gestação, pela vida delas ou pelo próprio feto que não tem desenvolvimento, e são as que sofreram violência sexual e têm o processo de abortamento, que não é somente o aborto, garantido por direito.
Seria muito interessante que, ao invés de interferir num momento tão difícil da vida dessas mulheres e meninas, os vereadores e vereadoras pudessem criar políticas de acolhimento, para que as mulheres pudessem ter apoio psicológico de verdade, garantido pela rede pública e apoio socioassistencial para serem retiradas das condições de violência a que muitas estão submetidas.
Mas parece ser demais pedir empatia para quem diz que defende a vida, mas não defende a vida de quem já está viva precisando de ajuda não é mesmo?
*É advogada feminista e coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM)
