16 de fevereiro de 2023 10:55 por Da Redação
Aprovado na terça-feira (14) pela Câmara Municipal de Maceió, o Projeto de Lei do vereador Luciano Marinho que isenta imóveis associados a entidades religiosas do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é desnecessário e abre brechas para irregularidades, disse ao 082 Notícias um operador do Direito que pediu anonimato.
“A imunidade dos templos de qualquer culto, em relação aos impostos, é uma garantia constitucional. O projeto é desnecessário. O grande perigo da abrangência do projeto está na definição de entidade religiosa”, disse, ao dar como exemplo a Maçonaria, “que quis ser reconhecida como religião para ter imunidade. O STF negou o pleito”.
O PL, explica, também amplia as possibilidades de concessões indevidas da isenção do IPTU. “Os imóveis pertencentes a uma igreja, que estejam alugados, por exemplo, gozam da imunidade, desde que o aluguel seja empregado para fins da própria igreja e não outros. Entendo que imóvel alugado pela igreja não goza de imunidade”, revela.
Há ainda uma questão mais grave, que “é a incidência da imunidade sobre imóveis alugados de terceiros. Aí está o grande espaço para a fraude à Constituição Federal que o projeto admite”.
Outra pergunta a ser feita, segundo a fonte, é: quantos imóveis de cabos eleitorais a igreja poderá alugar? “Entendo que nestes casos a imunidade não pode incidir”, diz, ao alertar para situações em que ocorra, por exemplo, aluguel fictício de imóveis em áreas nobres, cujo IPTU é alto. “O projeto parece ferir a Constituição Federal. É muito abrangente”, avisa.
“A Prefeitura Municipal precisa dar transparência publicando quais entidades serão beneficiadas com a isenção do IPTU, que tipo de trabalho assistencial presta e onde funcionam”, conclui.
De boas intenções…
O vereador Luciano Marinho (MDB) defende a iniciativa. “O nosso projeto de forma mais ampla foi construído após o diálogo com a Secretaria Municipal de Finanças e lideranças religiosas. Ele visa compatibilizar a legislação municipal com a federal. Esse alinhamento foi feito de acordo com o entendimento com o município. Sendo assim, estamos propondo a imunidade de forma mais ampla. Isso traz um alívio porque traz segurança para as lideranças religiosas”, disse.
Passando a boiada
Também de olho no voto dos religiosos, o vereador Siderlane Mendonça (PL) é autor de um Projeto de Lei que trata da regularização dos templos religiosos que são construídos em terrenos, às vezes, sem documentação. Ou seja, construídos de maneira ilegal em áreas públicas ou terrenos grilados sem escritura e registro em cartório.
“Por isso, gostaria também da inclusão, em breve, do PL que regulamenta essa situação. Isso inclui também alguns estabelecimentos comerciais e não apenas templos religiosos”, destacou Mendonça durante a sessão da última terça-feira.
