Alagoas condenada à pena perpétua

23 de fevereiro de 2023 9:09 por Geraldo de Majella

O governador Sebastião Marinho Muniz Falcão (1915-1966) criou a Comissão de Desenvolvimento Econômico de Alagoas (Codeal) que, mais adiante, foi transformada na Companhia de Desenvolvimento de Alagoas S.A. O Brasil, no governo de Juscelino Kubistchek, intensifica o processo de industrialização e cria o Plano de Metas cuja finalidade é melhorar e ampliar a infraestrutura do país.

Muniz Falcão, no dia 18 de setembro de 1960, lança o Plano Diretor de Desenvolvimento de Alagoas, elaborado pela Codeal, que vem a ser a última grande obra do seu governo.

A composição tripartite do conselho gestor da Codeal é mais uma inovação na administração pública, sendo representado o governo, o empresariado e os trabalhadores. O Plano de Eletrificação lançado pelo governador é a base para a industrialização e o crescimento do estado.

Os estudos realizados para aproximar as três administrações – estadual, federal e municipais – visava a aumentar a eficiência do Estado e estimular a participação da iniciativa privada. Foram estabelecidas diretrizes para melhor controlar as despesas públicas conforme fossem sendo implementados os planos ou programas.

O desenvolvimento de Alagoas pensado incluía a diversificação da produção agrícola, com o fumo, milho, arroz, coco, palma forrageira, algodão, batatinha, amendoim, mamona e algaroba, incluindo a avicultura, fruticultura e horticultura. A ideia era incentivar os produtores de alimentos, que fariam girar a economia alagoana, além de abastecer a mesa da população.

Com Muniz Falcão, Alagoas aponta na direção de mudanças nos rumos do desenvolvimento econômico e social. Foram realizados estudos para prospectar o potencial industrial de Alagoas, como também os incentivos à implantação de indústrias petroquímica, mecânica e metalúrgica, mineração, cimento, papel celulose, álcalis, butanol e acetona.

O Plano Diretor apontava para a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, com a adoção de práticas de conservação do solo e da água.

As propostas contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento foram  implantadas no governo Luiz Cavalcante [1961-1966], que o sucede. As linhas-mestras foram incluídas no Plano Trienal de 1963-1965.

As propostas e políticas foram materializadas na criação da Companhia de Eletricidade de Alagoas (Ceal), Companhia de Saneamento e Abastecimento de Água de Alagoas (Casal), do Banco da Produção (Produban) e mais o Fundo do Desenvolvimento (Fundeal) e Fundo de Financiamento de Equipamentos Agrícolas e Industriais.

A construção da infraestrutura, nas décadas seguintes, inicia a modernização de Alagoas com a construção de estradas e pontes, ampliação do porto, eletrificação em todos os municípios, abastecimento de água potável, estruturação do distrito industrial, ampliações do aeroporto.

A base da construção da infraestrutura tem a ação direta do Estado ao criar políticas setoriais que alavancaram o desenvolvimento, do governo Muniz Falcão até José Tavares (maio de1986 a março de 1987). Em mais de três décadas, pode se contestar os avanços sociais, mas, não é possível negar a criação da infraestrutura básica que transformou a realidade.

Acordo dos Usineiros destruiu o Estado

Após a eleição de Fernando Collor (1949) para governador, no ano de 1986, em apenas dois anos foi dada a partida para a destruição do Estado.

A crise financeira tem origem no governo Collor, quando é celebrado entre o Estado e os empresários do setor sucroalcooleiro o que passou a ser conhecido como o Acordo dos Usineiros. Nos governos Moacir Andrade [1989-1991] e Geraldo Bulhões [1991-1995], é ampliada a ineficiência administrativo-financeira.

O Acordo dos Usineiros deriva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou ser a cobrança do ICMS da cana própria ilegal. Todos os estados produtores de cana de açúcar suspenderam a cobrança desse tributo. Os usineiros alagoanos recorreram pela via administrativa à Secretaria da Fazenda, reivindicando a devolução dos impostos pagos, no entendimento deles, indevidamente. O pleito foi negado pela Fazenda estadual.

Os usineiros recorreram ao Poder Judiciário, por meio de uma ação de Restituição do Indébito. Acontece que, antes da decisão em primeira instância, o governador Fernando Collor de Mello antecipou-se e selou um acordo com os usineiros através da lavratura dos Termos de Transição do Indébito da Cana Própria.

O Estado de Alagoas se comprometeu a devolver, num prazo de dez anos, o que havia arrecadado. Daí em diante, o principal setor da economia estadual foi reduzindo a participação na arrecadação do ICMS. A consequência foi a insolvência financeira estadual.

O pior viria a acontecer durante o terceiro mandato do governador Divaldo Suruagy [1995-1997], tendo o fatídico dia 17 de julho de 1997 como o dia em que eclodiu a revolta e o confronto entre os policiais, militares e civis, e os funcionários públicos de outras categorias que tentavam ocupar a Assembleia Legislativa, exigindo o afastamento do governador. Toda essa revolta e crise tem origem no famoso Acordo dos Usineiros.

O torniquete colocado pelo governo FHC, através do ministro da Fazenda Pedro Malan, impôs o mais cruel acordo entre um Estado e a União, com a imposição da demissão de 25 mil funcionários públicos. Em pouco tempo, a estrutura administrativa do estado de Alagoas não prestava serviços à população. O caos se instalou.

Secretaria da Agricultura

Há inúmeros exemplos de como ocorreu a destruição da estrutura estatal. A Secretaria da Agricultura é, talvez, a que melhor retrate a destruição do Estado. A organização do setor agrícola levou mais de quatro décadas para se constituir num setor em que eram prestados serviços de qualidade.

O Estado contava com a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Epeal), a Comissão Estadual de Planejamento Agrícola (Cepa), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidal), a Cidade Hortigranjeira de Alagoas (Cidhorta), a Empresa de Desenvolvimento dos Recursos Naturais de Alagoas (Edrn) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Toda essa estrutura foi destruída e não há possibilidade de reestruturação dessa área vital para o desenvolvimento de Alagoas, pelo menos até o momento. Os principais atingidos são os milhares de agricultores familiares.

O dano causado não pode ser consertado porque os pesquisadores e técnicos, muitos por terem ficado nove meses sem receber os salários, foram obrigados a aderir no Programa de Desligamento Voluntário (PDV).

O principal capital que o Estado dispunha eram os seus pesquisadores e técnicos, porém, as inúmeras pesquisas foram abandonadas e destruídas. O custo financeiro dessa tragédia é incalculável.

A tragédia alagoana não tem fim e, para desalento, não há perspectiva de reconstruir esse setor que é o único na economia alagoana que pode criar postos de trabalho e gerar riqueza de forma sustentável nos 102 municípios.

Alagoas foi sentenciada com uma pena que parece ser perpétua, visto que ninguém pode ser condenado, pela legislação, a mais de 30 anos de prisão. O povo alagoano, os milhões trabalhadores, pobres e a classe média cumprem uma pena que chega a 35 anos. O Acordo dos Usineiros foi assinado em 1988, obra do então governador Fernando Collor.

Alagoas contraiu uma dívida bilionária que jamais conseguirá pagar no padrão que foi estabelecido pelo governo federal.

Please follow and like us: