Por Redação RBA
A ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, marcou o julgamento de ações sobre o Marco Civil da Internet para o próximo dia 17, quarta-feira da semana que vem. A definição se dá em meio ao impasse da votação do PL das Fake News na Câmara e às pressões das gigantes de tecnologia, que têm disseminado fake news contra a proposta relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli liberou para a pauta de julgamentos do plenário da Corte uma ação que trata da regulação das redes sociais. Ele é relator do recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O dispositivo isenta as plataformas de responsabilidade pelos danos causados por conteúdos que distribuem, mesmo sem regras ou checagem anterior. De acordo com a lei em vigor, os provedores só poderão ser responsabilizados quando não removerem conteúdo ilícito segundo ordem judicial específica.
Instituições x Telegram
Não é coincidência que Rosa Weber tenha pautado a análise do caso no mesmo dia em que o Telegram promoveu disparo em massa de uma notícia falsa aos seus usuários. A plataforma atacou o Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News, classificando-o como “censura” e afirmando que vai “acabar com a liberdade de expressão”. Esses são literalmente os argumentos bolsonaristas.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso e o Ministério Público reagiram ao ataque. O STF faz o mesmo ao pautar o tema. O ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social (Secom), afirmou que “medidas legais serão tomadas”. “Empresa estrangeira nenhuma é maior que a soberania do nosso País”, disse.
O Ministério Público Federal em São Paulo deu dez dias para o Telegram explicar ataque. E o relator do PL das Fake News na Câmara disse que a empresa abusa de seu poder no mercado. “É inaceitável a tentativa de pôr de joelhos o Parlamento brasileiro”, afirmou Orlando Silva.
Extrema-direita quer tumultuar
A apreciação do caso pelo Supremo é mais um em que a Corte deve ser acusada pela extrema-direita brasileira de “legislar” e invadir a competência do Legislativo. Caso emblemático foi a decisão do STF, de abril de 2020, quando os ministros decidiram que estados e municípios tinham competência, junto com a União, para adotar medidas no combate à pandemia de covid-19.
A decisão, tomada por unanimidade, foi usada por Jair Bolsonaro, durante todo o resto de seu mandato, para acusar o tribunal de impedi-lo de governar e, assim, alimentar o sentimento de ódio contra o STF. O tribunal foi a instituição atacada com maior fúria pelos terroristas no dia 8 de janeiro.
