Por Cezar Xavier, do portal Vermelho
Três anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em julho de 2020, o nível de investimento brasileiro na área ainda está menos da metade abaixo do necessário para cumprir as metas de universalização estabelecidas pela legislação. Com isso, 33 milhões de brasileiros ainda viveriam sem acesso à água tratada, e 93 milhões sem acesso à coleta de esgoto, segundo estudo do Instituto Trata Brasil com a GO Associados. Publicado nesta quarta-feira (12), os dados foram comentados pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema), José Antonio Faggian, a pedido do Portal Vermelho.
Na opinião dele, os estudos do Trata Brasil não podem ser ignorados, mas precisam ser lidos com “uma certa ressalva”, por serem financiados pelo mesmo setor privado que quer abocanhar as melhores empresas públicas nas privatizações.
Faggian reconhece a necessidade de investimento no setor e o déficit de saneamento, mas defende que é preciso entender onde há necessidade maior desse investimento. “O setor privado não tem interesse e não vai fazer. Não é esse o pano de fundo objetivo desse estudo ou da luta contra os decretos do governo Lula no Congresso”, diz ele, citando também a crítica dos especialistas da Trata Brasil ao falto de Lula assinar decretos, que mudam o Marco Legal do Saneamento com objetivo de fazer a transição que não houve do serviço público para o privado.
Faggian contesta a falta de refinamento das estatísticas do déficit de saneamento no estudo. Os dados da carência de água e esgoto não considera sistemas próprios e situações adequadas a depender da região e característica local, como fossas sanitárias e outras situações adotadas. “Não dá pra ter soluções convencionais iguais para problemas diferentes. A praia de Jurerê internacional, por exemplo, não entra nesses dados, mas tem o serviço de saneamento, porque está dentro de um sistema privado”, salienta o sindicalista.
Ele cita o Observatório Ondas, que traz dados que reconhecem a necessidade de universalização e investimento, “mas que reduz drasticamente esses gargalos que são apontados pelo Instituto Trata Brasil e que mostram uma realidade diferente do apresentado”.
Investimento privado
Sob críticas de partidos de oposição a Bolsonaro, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi proposto e aprovado sob o argumento de incentivar os investimentos no setor e, como consequência, universalizar o acesso a água e esgoto no país. Desta forma, a Trata Brasil aponta argumentos para defender a aceleração de medidas para garantir as privatizações e a suposta entrada de investimentos novos.
Faggian, no entanto, entende os objetivos do estudo como uma forma de criar segurança jurídica para a desestatização do serviço das empresas estaduais de saneamento. Especialmente quando os autores criticam as mudanças propostas pelo governo Lula.
Para confirmar isso, Luana Pretto, do Trata Brasil, diz que “é necessário ter uma união de esforços entre os setores público e privado”. “O público continua portando recursos, mas precisa existir um arcabouço legal para que haja segurança de aporte de investimento privado para garantir a universalização”, diz ela, no lançamento do estudo.
Na opinião de Faggian, no entanto, o próprio estudo demonstra que o setor privado não vem para trazer recursos novos, e há uma grande dúvida se isso vai acontecer. O estudo realmente aponta um banco público, o BNDES, como o “grande parceiro” das empresas privadas que vão assumir o controle sobre o saneamento.
O estudo demonstra e defende como o BNDES veio participando ativamente no financiamento tanto da compra das empresas privatizadas, como do investimento que essas novas empresas deveriam fazer. ”No Rio de Janeiro com a privatização da Sedae, foram utilizados cerca de R$ 19 bilhões oriundos do BNDES para inclusive pagar outorga e fazer os investimentos previstos”, citou Faggian. Dentro desta lógica, as próprias estatais podiam continuar utilizando dessa fonte de recursos, sem precisarem ser entregues à iniciativa privada.
A quase universalização do serviço no Sul e Sudeste e a carência enorme de saneamento no Norte e Nordeste, demonstram as assimetrias enormes de necessidades de investimento. Mas, segundo o líder sindical, o estudo trata ambos da mesma maneira ao considerar que “alguns projetos de privatização atenderão milhões de pessoas, quando estão falando da base da Sabesp, por exemplo”.
“É uma aberração falar em milhões de atendimentos, quando a Sabesp já tem todos os municípios em que opera, com quase a universalização dos serviços prestados”. Em 309 dos 375 municípios operados pela empresa paulista, os serviços estão universalizados, e os demais muito próximos de atingir essa meta.
Faggian menciona ainda que a Sabesp é a única empresa com um plano de investimentos detalhado no país em torno de R$ 26 bi nos próximos quatro anos. “Algo que vai resolver toda a questão antes da exigência da Lei 14026, que é 2033. Então tem essas distorções em que o estudo tendencia para favorecer a desestatização”, observa ele.
Justificativa para não cumprir metas
O principal argumento do estudo é demonstrar a quantidade de municípios com pendências de documentação que comprovam que elas têm condições financeiras para cumprir e avançar nas metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal, justamente os que compõem grande parte do interior das regiões Norte e Nordeste.
