Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Em Alagoas, as empresas investiram R$ 1,1 bilhão em 2023, de acordo com a Sudene. No ano anterior, o investimento total foi de R$ 2,3 bilhões.
A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas.
“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade e dos cidadãos Isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR), calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
Impacto
A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Na comparação com 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos.
O PL 4416/2021, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), deu origem à lei 14.753/23, aprovado na Câmara em novembro passado. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão de impacto orçamentário.
Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. Para o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a medida traz segurança às empresas e favorece a manutenção de empregos.
“Os incentivos justamente existiram lá atrás e foram concedidos para atrair investimentos. Os impactos, a nível de Nordeste e Norte, é garantir a segurança do cumprimento dessas empresas, na geração de empregos e nas contrapartidas previstas”, afirma.
