Por Redação RBA
A discussão em torno do projeto de lei complementar (PLC) 12/2024, conhecido como PLC dos Aplicativos, é um momento também de resgate da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que destacou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Lelio Bentes Corrêa, ao Juca Kfouri Entrevista, da TVT. De acordo com Corrêa, o entendimento de motoristas de aplicativo e entregadores em relação PLC, que propõe mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho, mostra uma “certa desvalorização” da categoria em relação ao trabalho formal.
Há trabalhadores, afirmou, que apontam que a adesão a um contrato formal “traria engessamento da relação e acabaria com a liberdade do trabalho, de definir seu horário. Mas esses trabalhadores, em média, dirigem de 12 a 16 horas por dia. Que liberdade é essa de ser absolutamente explorado aos limites da exaustão?”, provocou o presidente do TSE. “É importante que se mantenha a referência da CLT como o documento fundamental que rege as relações de trabalho sadias”, defendeu na TVT.
Criado em 1943, o documento referente ao direito do trabalho representou uma verdadeira revolução social no Brasil, nas palavras de Corrêa, na medida que trouxe para do mundo trabalho a noção de cidadania e direitos humanos. Ela avalia que a CLT não ficou parada no tempo e fez atualizações necessárias, a partir da luta de sindicatos e em negociações coletivas com os empregadores, para o avanço da proteção social.
Trabalho e desenvolvimento econômico
Esse processo, no entanto, foi interrompido com a aprovação da “reforma” trabalhista, no governo de Michel Temer, em 2017. A medida trouxe um “retrocesso”, destacou o presidente do TST. Houve estrangulamento da fonte de custeio dos sindicatos, o que enfraqueceu a representação dos trabalhadores, principalmente diante da prevalência do negociado sobre o legislado. Por conta disso, o ministro rebateu os argumentos de críticos ao governo Lula, de que a queda no desemprego recorde seja resultado da “reforma” trabalhista.
“Nesse momento que se reaquece a economia e retoma a formalização de contratos de trabalho, esse aumento da ocupação é em empregos majoritariamente com carteira assinada. Ou seja, a CLT não atrapalha o desenvolvimento econômico do país, ao contrário”, afirmou o presidente da Corte trabalhista.
Modernização sindical
Nesse sentido, Côrrea também defendeu o fortalecimento dos sindicatos. Mas ressaltou que a representação dos trabalhadores precisa encontrar novos meios de comunicar com os que perderam o contato com essa representação. O ministro acrescentou ainda que o país precisa repensar o modelo por unicidade sindical.
“Um sindicato representando toda a categoria, fica sem a possibilidade de um debate que estimule maior representatividade. Há preocupações de isso que pode fracionar a representação, enfraquecer ainda mais os sindicatos. Mas países como a Alemanha têm como princípio a liberdade sindical, em que pode se formar quantos sindicatos os trabalhadores queiram formar. E eles têm três, compreenderam que há necessidade dessa coesão. Aí temos um movimento de unidade sindical e não unicidade”, propôs o presidente do TST.
