Por Sofia Schuring, do site Agência Pública
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, encarregada de supervisionar o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), destinou mais de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares para militares e para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) desde 2015. Cerca de 70% desse total foi direcionado para projetos de cibersegurança, defesa de fronteiras e apoio a eventos, beneficiando os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além de ações de caráter sigiloso.
A criação do Sisbin e, consequentemente, da Abin foi formalizada em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei assinada por FHC exigia também a criação de um grupo no Congresso Nacional, formado por líderes da minoria e da maioria, como forma de fiscalização das atividades de inteligência no país. No entanto, a CCAI, estabelecida apenas em 2013, tem atuação limitada em termos de fiscalização.
A CCAI passou por uma redução significativa nas audiências públicas e um aumento na aprovação de emendas parlamentares ao longo dos anos. Segundo a Agência Pública apurou, desde 2016 a alocação de verbas aumentou e a fiscalização pública diminuiu – os requerimentos de parlamentares solicitando convocações de servidores da Abin para explicarem denúncias de monitoramento de sindicatos se tornaram raros.
Foi em 2015 que surgiram as primeiras emendas parlamentares. As emendas servem como ferramenta para recompor orçamento de pastas que costumam ter suas verbas congeladas ao longo do ano. Das emendas propostas, R$ 10 milhões foram destinados para ações sigilosas do Comando da Marinha. Outros R$ 60 milhões foram para a Abin e R$ 50 milhões, para o Exército e a Aeronáutica, com o objetivo de desenvolver sistemas tecnológicos e apoiar a realização de grandes eventos. Ao todo, foram R$ 120 milhões em emendas no ano.
POR QUE ISSO IMPORTA?
As emendas da comissão do Congresso que foi criada para fiscalizar atividades de inteligência têm sido usadas para aumentar a verba de ações sem transparência pública.
Em 2016, o Brasil presenciou a recriação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), um impeachment presidencial e o pedido de demissão do então chefe da Abin Wilson Roberto Trezza. Apesar do tumulto, as atuações da CCAI não seguiram o padrão dos seus três primeiros anos. O grupo realizou apenas três audiências públicas, nenhuma delas deliberando sobre as ameaças de ataques terroristas para a Olimpíada no Rio de Janeiro que haviam sido identificadas pela Abin, nem sobre o protocolo de reconhecimento facial e monitoramento de redes sociais elaborado pela agência para o evento internacional.
Duas das reuniões foram conversas com o recém-nomeado chefe do GSI por Michel Temer, uma delas para a deliberação sobre a Política Nacional de Inteligência (PNI). Promulgada por Temer, a diretriz era uma exigência da lei assinada por FHC nos anos 1990. Ainda em 2016, a CCAI aprovou emendas parlamentares num total de R$ 161 milhões.
Entre essas emendas, o Comando do Exército (CEX) recebeu R$ 70 milhões para a implantação de um Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. A Marinha foi beneficiada com R$ 1 milhão para ações de caráter sigiloso, enquanto a Abin recebeu R$ 10 milhões destinados a ações de inteligência. O Departamento de Polícia Federal (DPF) foi contemplado com R$ 80 milhões para o aprimoramento institucional.
Entre os anos restantes da gestão de Temer (2017 e 2018), a CCAI foi presidida pelo senador e ex-presidente da República Fernando Collor. A comissão, no entanto, não apresentou nenhum requerimento, fez uma reunião por ano e aprovou, ao todo, sete emendas parlamentares. Muitas para ações de caráter sigiloso.
Apenas ao CEX foram destinados R$ 140 milhões para a criação de um sistema de cibersegurança militar. Para ações de caráter sigiloso, foram R$ 20 milhões para a Aeronáutica e outros R$ 8,6 milhões para a Marinha. Outros R$ 120 milhões em emendas para orçamento adicional foram aprovados para a Abin.
Aprovação de emendas seguiu em alta durante governo Bolsonaro
A aprovação deliberada de emendas – paralela à falta de audiências públicas – continuou em 2019, quando Jair Bolsonaro tomou posse. Foi nesse ano que, pela primeira vez, a ex-deputada federal Joice Hasselmann depôs na Câmara dos Deputados, na CPMI das Fake News, e falou sobre uma “Abin Paralela”, organizada pelo vereador carioca e filho do ex-presidente Carlos Bolsonaro. A CCAI, contudo, não investigou as acusações em audiências públicas, pelo que consta nos relatórios de atividades.
Essas denúncias apenas foram ouvidas pela comissão no ano passado, quando se provaram verídicas, sendo reportado ainda que a Abin comprara um software para rastrear a localização de alvos predeterminados. A única reunião realizada pelo grupo em 2019 teve como foco apenas a aprovação de mais de R$ 180 milhões em emendas parlamentares. Para a Aeronáutica, foram destinados R$ 39 milhões para aquisição e desenvolvimento de foguetes, além de outros R$ 6 milhões para atividades sigilosas. A comissão alocou R$ 70 milhões para o CEX implementar um Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional.
Mais R$ 11 milhões foram direcionados para a instalação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). A Marinha recebeu um adicional de R$ 6,5 milhões para operações confidenciais. O destaque fica para o maior montante já aprovado em emendas pela CCAI para a Abin: R$ 100 milhões.
A CCAI não tem um relatório de atividades para o primeiro ano de pandemia. No entanto, em 2020, os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), junto ao deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), protocolaram vinte requerimentos diferentes solicitando a convocação do general Augusto Heleno, então ministro do GSI, e de Alexandre Ramagem, na época diretor-geral da Abin.
Boa parte dos requerimentos dos três parlamentares em 2020 foi negada, e a única audiência pública que viria a ser realizada em 19 de março foi cancelada. Não houve relatório de atividades – nem aprovação de emendas parlamentares. Os requerimentos aceitos foram atendidos apenas no ano seguinte, em 2021. Uma das audiências com Augusto Heleno foi secreta. Estiveram presentes Aécio Neves (PSDB-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Claudio Cajado (PP-BA) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), indicado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), que atua muitas vezes ao lado da CCAI.
Uma das reuniões tratou do MCN 9/2020, uma Mensagem ao Congresso Nacional enviada diretamente pelo presidente da República para apreciação ou deliberação sobre um certo tema. Nesse caso, a mensagem se referia à apreciação da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. As três diretrizes precisavam ser analisadas e passar pela relatoria da CCAI antes de serem aprovadas. As análises da comissão sobre as propostas foram publicadas no Diário do Congresso Nacional (DCN) em 15 de dezembro de 2021, assinadas pelo então presidente da comissão Aécio Neves e com relatoria do deputado Claudio Cajado.
Nas conclusões e observações finais, os parlamentares tomam como referência orçamentária a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e citam outros países da América do Sul que investiram mais do percentual do PIB em gastos militares, como a Colômbia e o Equador. “Tendo em vista o reduzido percentual do PIB brasileiro destinado à Defesa Nacional, particularmente em face da projeção geoestratégica do nosso país, mesmo em face das adversidades econômicas por que passa o Brasil, há de se considerar a possibilidade do aumento desse percentual, de forma gradativa, na base de um incremento anual de 0,1%, durante seis anos, até alcançarmos o patamar de 2%. Paralelamente, que haja um aumento na dotação orçamentária das Forças Armadas exclusivamente para investimento e custeio dos respectivos equipamentos.”
Ainda em 2021, foram três deliberações para aprovação de emendas para o Planejamento Orçamentário Anual (PLOA) do ano seguinte. Com isso, foram enviados R$ 1,2 milhão para a Aeronáutica em ações de caráter sigiloso e R$ 2 milhões para “aprestamento de forças” do Fundo Naval, além de R$ 189 milhões para o Sisfron, do CEX. Outra reunião aprovou uma complementação às emendas anteriores, destinando R$ 15 milhões para a Abin.
Em 2022, último da gestão de Jair Bolsonaro, o Exército recebeu R$ 424 milhões da CCAI, o maior valor já enviado pela comissão para um único órgão. Para a Abin, foram R$ 40 milhões. As ações de caráter sigiloso da Aeronáutica também continuaram sendo bancadas, com R$ 2 milhões enviados.
O relatório de atividades de 2022 menciona, brevemente, as tratativas da CCAI sobre as invasões aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Um dos requerimentos e ofícios enviados foi ao ministro do GSI, general G. Dias, pedindo explicações sobre a atuação do órgão. A comissão recebeu um relatório classificado como reservado, cujo prazo de sigilo é de até cinco anos.
A CCAI afirmou acreditar que “as informações encaminhadas e classificadas como reservadas devem ser de conhecimento público, uma vez que se referem a fatos pretéritos e não representam qualquer ameaça à sociedade ou ao Estado brasileiro”, e pediu que fosse deliberado um pedido de desclassificação do documento enviado pelo GSI. Um requerimento sobre o assunto foi elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado em maio do ano passado. Outro pedido feito por Amin para desclassificação de documentos com prazo vencido da Abin e do GSI foi negado.
Um dos requerimentos aprovados pela CCAI em 2023 exigia “o envio de cópias de todos os comunicados, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional e relatórios semanais produzidos, recebidos ou replicados” pela Abin na última década “que tenham como tema principal, complementar ou acessório a atuação de Organizações Não Governamentais (ONGs) – nacionais ou internacionais – em solo brasileiro.”
O autor do requerimento é Alexandre Ramagem (PL-RJ), que participou de audiência pública da CCAI enquanto diretor-geral da Abin. Na época, a oposição ao governo Lula avançava com a CPI das ONGs como estratégia política.
Outro pedido feito pelo deputado federal pedia à agência “o envio de cópias de todos os comunicados, alertas, relatórios de inteligência, briefings, consciência situacional, relatórios semanais e alertas emitidos, recebidos ou replicados” nos últimos dez anos sobre a atuação do Movimento Via Campesina, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Ramagem retirou o requerimento da pauta da comissão.
Ainda que a fiscalização das atividades da Abin e dos órgãos que compõem o Sisbin tenha aumentado, a comissão aprovou milhões de reais em emendas orçamentárias outra vez. Foram R$ 10,7 milhões para ações de caráter sigiloso para a Aeronáutica, R$ 35 milhões para Abin com o propósito de servir às ações de inteligência, R$ 200 milhões para fiscalização da navegação aquaviária pelo Fundo Naval do Ministério da Defesa e outros R$ 20 milhões para o sistema de defesa cibernética do Exército.
Oposição usou requerimento da comissão para pressionar governo Lula
Em 2024, sob a presidência de Renan Calheiros (MDB-AL), a CCAI teve apenas dois requerimentos, apresentados pelo senador Espiridião Amin, enviados em 6 de fevereiro. O primeiro convida Alessandro Moretti, ex-diretor adjunto da Abin, a comparecer à comissão. Ele deveria esclarecer uma reportagem da revista Veja que afirma que Moretti apresentou a altos membros do governo, em reunião na Casa Civil, um relatório de inteligência da Abin responsabilizando o GSI e o Ministério da Justiça pelas invasões na Praça dos Três Poderes.
Já o segundo detalha duas demandas específicas sobre a mesma reportagem, requisitando que o ex-diretor adjunto forneça “informações acerca da reunião citada na matéria, bem como sua data, participantes, registros e demais informações sobre a mesma”, além de uma “remessa imediata do Relatório de Inteligência citado na matéria, e/ou remessa de qualquer outro documento, formalizado ou não, produzido pela ABIN, que tenha pertinência temática com a matéria jornalística supracitada”.
Reportagem da Pública apontou paralisação das atividades da CCAI em 2024. Embora sejam parte do serviço público do Legislativo, Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo e membro do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CITCC) da Controladoria-Geral da União (CGU), explicou à Pública que, embora todas as votações e reuniões do Congresso Nacional devam ser transparentes, algumas sessões de caráter sigiloso podem ter uma exceção. “A Comissão de Atividades de Inteligência, ela também tem, pela própria definição, acesso a informações de segurança nacional. Caso não tenha ocorrido, isso é preocupante […] porque demonstra não haver um controle efetivo sobre as atividades de inteligência pelo Congresso Nacional.”
Existem comissões que destinam recursos para a própria área em que elas atuam, então faz sentido que a CCAI destine, ainda que como recurso para ações de caráter sigiloso, emendas parlamentares para o Sisbin. “Digamos que precisamos de um sistema melhor para ter um controle de informações sigilosas que estão sendo produzidas e transferidas pelos órgãos, compartilhadas entre os órgãos. Faria sentido que a comissão destinasse recursos para isso. […] Faz sentido. Agora, se esse recurso está sendo gasto de outra forma, para eventualmente aparelhar, aparelhar no sentido de dar equipamentos, materiais, ajudar na contratação de questões, esse investimento pode fazer pouco sentido, a depender, se a gente for olhar só sob a ótica de controle de atividades”, apontou Morassutti.
As emendas parlamentares são formas pelas quais o Congresso Nacional influencia e direciona recursos públicos dentro de determinada parte do orçamento, explica Morassutti. Em muitos casos, aponta Morassutti, não há uma definição muito clara sobre onde esse recurso pode ou não ser utilizado. O especialista vê como grande problema a falta de transparência para acompanhar as atividades de controle e fiscalização. “Quando a gente está destinando dinheiro de emenda sobre o assunto, acaba que a gente tem menos informação do que a gente costuma ter. E isso é um ponto que acaba prejudicando, efetivamente, saber se a gente está aqui aprimorando a transparência da administração pública ou se a gente está prejudicando a transparência.”
Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Pública solicitou ao CEX informações sobre o estado atual do sistema nacional de cibersegurança. A reportagem pediu acesso ao cronograma de execução e plano de trabalho do programa, além de cópias das despesas realizadas até o momento, contratos, licitações, número de profissionais e empresas envolvidas, suas atribuições e as medidas de segurança, como controle de acesso, proteção de dados e gestão de riscos. O CEX respondeu: “O SIC-EB informa que, até o presente momento, não foi possível consolidar as informações sobre o seu pleito”.
Via LAI, a reportagem também questionou a Abin se parte ou a totalidade dos valores enviados pela CCAI em emendas parlamentares havia sido utilizada em atividades de contrainteligência no Brasil. A contrainteligência é descrita pela própria Abin como “atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado”. A agência declarou que não pode fornecer detalhes sobre os valores e atividades de contrainteligência devido à sensibilidade dessas informações, conforme as leis n.º 9.883/1999 e n.º 12.527/2011, e que a divulgação poderia comprometer o funcionamento do órgão e sua estratégia.
“O Brasil tem um histórico do ‘inimigo interno’ muito forte, que é o povo – dependendo dos movimentos sociais, dependendo da população, o crime, de maneira geral, mas a gente sabe que é dirigido para a população negra, pobre, periférica”, disse o pesquisador e coordenador de projetos do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.rec) Pedro Amaral. “A Abin não foge dessa divisão, de alguma forma.”
“Do meu ponto de vista como estudioso, mas também como soldado civil organizado, acho preocupante o gasto ser sigiloso. Não preciso saber exatamente como vai ser usado, ou que ferramenta vai ser comprada, ou como vai ser usado aquele custo. Entre esse sigilo quase total que a gente tem e o sigilo operacional necessário, a operação segura do serviço de inteligência, mas de contrainteligência também.”
A Pública questionou Amaral se as emendas de caráter sigiloso podem ser voltadas para equipamentos aos militares. “Sabemos que tem muito equipamento sendo comprado sigilosamente. Porque também isso faz parte da ideia de que não é só nesse conflito informacional. O setor de inteligência está no conflito informacional, que é, basicamente, saber mais do outro do que o outro sabe de mim – X tem que saber mais de Y do que Y sabe de X. Isso inclui, inclusive, não só saber o que X sabe, mas como X sabe –, ou seja, os métodos empregados para conhecer, para coletar determinadas ferramentas para lidar com esse conflito informacional.”
Amaral concorda que é compreensível manter sigilosos os gastos e recursos, mas pontua, assim como Morassutti, que a falta de transparência com as emendas parlamentares da CCAI dificulta saber como essas ferramentas estão sendo utilizadas. “A gente tem o sigilo de um lado e não tem, por exemplo, um mecanismo para autorizar a operação. Então, não sabemos quais ferramentas são compradas e como o dinheiro está sendo gasto de maneira geral, mas acredito que as ferramentas entram muito no foco, porque o Estado brasileiro não tem tanta capacidade de desenvolvê-las, especialmente as de inclusão cibernética.”
A reportagem questionou também se, como membro da sociedade civil, Amaral tinha conhecimento de visitas, audiências ou reuniões realizadas por empresas que vendem equipamentos e programas militares ou de inteligência com parlamentares que integram a CCAI. Dúvidas sobre a influência dessa indústria brasileira começaram a surgir após o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão que regulará a inteligência artificial no Brasil, apresentar um texto preliminar para o PL 2.338 que permitia armas autônomas com controle humano em território brasileiro, bem como sistemas de reconhecimento facial – conhecidos também como identificação biométrica – em locais públicos para autoridades de segurança pública.
Carlos Zarattini, que é membro da CCAI no biênio 2023/2024 e hoje integra a CREDN, lidera um projeto de resolução que pretende reformular as atividades da comissão e recebeu apoio de 80 deputados. Se aprovado, o texto expandirá o escopo da comissão para incluir a supervisão completa da execução orçamentária e financeira da Abin, permitindo o monitoramento das despesas sigilosas e a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à inteligência e contrainteligência. O projeto exige também relatórios periódicos sobre os gastos da Abin e detalhes completos sobre suas operações, independentemente do nível de sigilo. Ele aguarda despacho desde novembro de 2023.
Edição: Bruno Fonseca
