Poder público pode fortalecer a Braskem caso aprove o PL da Reserva Ambiental

Por Neirevane Nunes*

O Projeto de Lei (PL) que transforma a área afetada pelo crime da Braskem em uma reserva ambiental, que está para ser votado em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Alagoas e seguir para sanção do governador Paulo Dantas é motivo de grande preocupação para a população atingida pelo crime da Braskem. Esse PL apresenta uma série de pontos críticos:

Possibilitar a Desapropriação indireta: Esse projeto abre para a Braskem o direito de receber do Estado o valor de mercado da área via processo de desapropriação indireta. Por isso, sem que haja o necessário questionamento sobre a titularidade da área, da legalidade da área, esse projeto não pode ser aprovado. A Braskem não indenizou, mas comprou os imóveis de suas vítimas. Então, aí está a gravidade dessa decisão por tornar possível a Braskem ser indenizada pelo Estado, o que é uma desapropriação indireta.

Falta de questionamento da titularidade sobre a área: Em nenhum momento, durante o processo, foi questionada a titularidade da Braskem sobre a área, o que é inaceitável. Considerando que a empresa é responsável pelo maior crime socioambiental em área urbana em curso no mundo, o mínimo que se esperava era uma revisão rigorosa sobre sua posse dessa área, de modo a reverter essa titularidade para os atingidos.

A exclusão da população: A falta de discussão prévia com a sociedade, especialmente com a população diretamente atingida pelo crime da Braskem, é um grave retrocesso democrático. Ignorar a voz das pessoas que serão mais afetadas por essa decisão é um desrespeito aos direitos dos cidadãos e compromete a transparência e a legitimidade do processo.

Falta de debate técnico: A aprovação do PL sem debate técnico e sem ouvir especialistas, levanta sérias preocupações sobre a legitimidade desse processo. Uma decisão que impacta sobre o futuro de uma área extensa afetada por mineração urbana e que diz respeito ao contingente de mais de 60 mil atingidos, não pode ocorrer sem estudos e sem discussões técnicas.

Não considerar o Plano Diretor de Maceió: O Plano Diretor é o principal documento para a condução do desenvolvimento urbano de uma cidade, assegurando que as decisões de uso do solo sejam feitas de maneira planejada e sustentável. Ao ignorar o Plano Diretor, o PL desconsidera o planejamento urbano de Maceió e compromete a capacidade da cidade de gerenciar de forma adequada o futuro da área afetada. A votação do PL ocorre justamente durante o período de debates sobre o do Plano Diretor, o que torna essa manobra ainda mais questionável, uma vez que o futuro da área afetada está diretamente atrelado às diretrizes que serão estabelecidas por esse plano, conforme acordo socioambiental firmado entre a Braskem e os ministérios públicos e defensorias.

O Poder Público e o Poder da Empresa: O fato de o poder público vir a potencializar o poder da Braskem, dando condições para que ela continue a titular sobre a área e a lucrar com ela, é um sinal claro de como interesses corporativos muitas vezes se sobrepõem ao bem público. Se o governador sancionar o PL estará se contradizendo na prática já que tem se colocado publicamente como favorável ao reconhecimento dos direitos dos atingidos. As vítimas da Braskem pedem ao governador Paulo Dantas que não sancione o PL.

*Bióloga e Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Sociedade, Tecnologias e Políticas Públicas da Unima

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