3 de setembro de 2024 12:36 por Da Redação
Por Neirevane Nunes*
A Assembleia Legislativa de Alagoas pretende realizar, na tarde desta terça-feira, 3 de setembro, a última votação do Projeto de Lei que propõe a criação de uma reserva ambiental na área afetada pela mineração da Braskem. No entanto, essa votação está sendo encaminhada sem a realização da Audiência Pública previamente acordada em reunião com o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), no dia 21/08.
É inaceitável que este projeto seja votado sem um amplo debate com a sociedade, especialmente para discutir a questão central da titularidade sobre a área. A proposta em questão abre caminho para que a Braskem tenha o direito de receber do Estado o valor de mercado da área por meio de um processo de desapropriação indireta. Sem um questionamento rigoroso sobre a legalidade da titularidade da área, dado que a Braskem não indenizou, mas adquiriu os imóveis das vítimas, há um grave risco de que a empresa seja beneficiada injustamente.
Essa decisão pode permitir que a Braskem, responsável pelo maior crime socioambiental em área urbana do mundo, seja indenizada pelo Estado, sem que a titularidade da área tenha sido devidamente revista. A falta de questionamento sobre a posse da empresa sobre essa área é inadmissível. O mínimo esperado era uma revisão rigorosa que revertesse essa titularidade em favor das pessoas atingidas.
É urgente que a Assembleia Legislativa suspenda a votação e promova o necessário debate público, garantindo que os direitos das vítimas sejam respeitados e que a justiça seja feita. Não podemos permitir que uma decisão de tamanha gravidade seja tomada sem a devida participação popular e sem que todas as questões legais e morais sejam plenamente consideradas.
*É bióloga, Doutoranda do SOTEPP-UNIMA.
