O Congresso tem imposto um alto custo para que o presidente Lula consiga avançar com duas de suas principais promessas de campanha. Nessa semana, o governo liberou cerca de R$ 8 bilhões em emendas ao orçamento, em uma decisão que contraria o Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal exige, conforme determina a Constituição Federal, a identificação dos autores dessas emendas e a especificação de sua destinação.
Essa é mais uma votação de projetos de interesse nacional enviados pelo governo, na qual a Câmara dos Deputados, em uma demonstração explícita de chantagem, apresenta sua fatura.
As duas propostas do governo são:
- Deixar de cobrar R$ 35 bilhões de IR de cerca de 10 milhões de contribuintes que ganham entre R$ 2.750 e R$ 5 mil reais por mês;
- Cobrar até 10% a mais de IR de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Essa alíquota adicional renderia os mesmos R$ 35 bilhões para o Tesouro.
A crise política aberta pela Câmara dos Deputados, que era contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, passou a ser contra a Corte como um todo, após decisão dele contra a farra com o dinheiro público ter sido referendada pelo pleno do STF.
O que os deputados querem é que o governo pressione o Supremo Tribunal Federal a rever sua posição, que não é mais apenas de um ministro, mas, do colegiado. Os parlamentares resistem em colocar suas assinaturas nas emendas, mantendo a falta de transparência, o que configura uma ilegalidade.
O governo está conduzindo os trâmites burocráticos entre os ministérios da Fazenda e do Planejamento para liberar os recursos que considera viáveis, respeitando os critérios estabelecidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. No entanto, os deputados se recusam a aprovar os projetos, aguardando a liberação de R$ 8 bilhões, que esperam como um “presente de Natal”.
Está claro para o STF e para a sociedade que a farra das emendas se tornou o maior canal de corrupção da história da República.
Nessa segunda-feira, 9, o ministro Flávio Dino manteve as condições impostas para a liberação de emendas parlamentares, ao rejeitar um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava reconsiderar sua decisão.
Dino havia determinado que, para o repasse de emendas do relator (RP-9) e emendas individuais, fossem observados critérios de transparência e publicidade. A AGU argumentava que essa decisão poderia prejudicar a execução orçamentária e comprometer a autonomia do Congresso no uso das emendas.
Flávio Dino reafirmou que as emendas são recursos públicos e, portanto, a aplicação deve atender aos princípios constitucionais, como a eficiência e a transparência. Essa decisão reforça o controle sobre os repasses, em um contexto de discussões sobre o uso político das emendas no Congresso.
