Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem emitir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento e deve ser preenchido até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor.
A Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800) e as mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país estão disponíveis para ajudar os donos dos pequenos negócios a preencherem as informações para que estejam em conformidade com a Receita Federal.
Em Alagoas, além das agências em Maceió, Arapiraca, Penedo e Delmiro Gouveia, existem 75 salas distribuídas em todas as regiões do estado. A declaração reúne as informações de contribuições e faturamento da empresa em 2024, além de empregados que, eventualmente, o MEI tenha mantido ao longo do ano.
O analista do Sebrae Alagoas, Carlos Rodrigo, ressalta que o não cumprimento do prazo acarreta no pagamento de multa. “Após o dia 31 de maio, como consequência, é gerada uma multa por não realizar a declaração no prazo. Depois de 3 anos sem declarar, o CNPJ pode ficar suspenso ou até ser cancelado”, afirmou.
Saiba como fazer
Acesse a página gov.br/mei e selecione a aba “Já sou MEI”, depois escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Em seguida, clique em entregar a declaração. Na sequência, o CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas.
Ele será apresentado a um resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano. Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
