15 de janeiro de 2021 11:20 por Da Redação
A Defensoria Pública do Estado (DPE/AL) obteve sentença favorável em ação civil pública ingressada para assegurar a oferta de atendimento pedagógico individualizado e especializado às crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiência intelectual (DI), matriculados no Centro de Educação Especial de Alagoas Profª Wandette Gomes de Castro.
“Essa ação tem um propósito emancipatório e teve como finalidade propiciar a essas crianças os meios efetivos para se desenvolverem e atingirem o maior grau de autonomia possível para que possam caminhar e se inserir na vida, inclusive por modos próprios. São crianças que terão inúmeros obstáculos a vencer, de ordem pessoal, de ordem socioeconômica, além daqueles decorrentes da incultura presente na sociedade e, assim, precisam absolutamente mais do que qualquer outra criança da tutela aqui vindicada, até para que possam na medida do possível galgar sua almejada autonomia possível e a devida inserção em conformidade com sua situação”, aponta o defensor público Fabrício Leão Souto, subscritor da ação.
Conforme a sentença, proferida no último dia 31 de dezembro, além do acompanhamento pedagógico adequado, o Estado de Alagoas deverá garantir a realização de avaliações do perfil psicoeducacional dos alunos, aplicando metodologia moderna e adequada à realidade de cada um deles, bem como promover a formação e capacitação continuada dos profissionais da educação que atuam no centro educacional, de modo a poderem prestar atendimento adequado aos estudantes, em compasso com as melhores práticas e metodologias atualmente aplicadas.
A determinação judicial fixou o prazo de 30 dias para o Estado de Alagoas apresentar um plano de ação para regularização dos serviços mencionados, já que ordens judiciais haviam sido definidas em liminar proferida ao longo dos últimos dois anos, mas não foram apresentadas provas de seu cumprimento. Em caso de desobediência, o ente público sofrerá execução da multa diária acumulada desde o descumprimento da ordem judicial.
A Defensoria Pública vem acompanhando as deficiências nos serviços ofertados pelo centro educacional há cerca de três anos, quando familiares de estudantes procuraram a instituição para relatar a situação da unidade de ensino.
Desde então, a instituição atuou de forma administrativa e judicial, para efetivar as melhorias pleiteadas e avalizar a oferta do serviço adequado aos estudantes, bem como ambiente de trabalho apropriado para os funcionários.
Na mesma época, a Defensoria ingressou, também, com outra ação judicial, para garantir melhor acessibilidade no local, com a adaptação da entrada da escola, o que proporcionou maior segurança e conforto para os estudantes. As alterações já foram realizadas.
Na ação, o defensor público demonstrou a importância da estruturação e acompanhamento especializado para o desenvolvimento pessoal e a construção de um futuro melhor para os alunos do colégio.
Fonte: Assessoria
