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Profa Ma. Neirevane Nunes F. de Souza*
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, atendendo ao apelo das comunidades dos Flexais, Quebradas e Marquês de Abrantes, que se encontram isoladas e em situação de total vulnerabilidade resultante do crime da Braskem, ingressa com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal na defesa do direito de reparação integral de cerca de 9.450 moradores.
Esta ação tem como principal objetivo anular o acordo firmado em outubro do ano passado entre a Força tarefa (MPF, MPE e DPU) e a Braskem. Mais um acordo injusto sem a anuência da população afetada, sem que esta tenha participado da construção dos termos desse acordo e ainda com a rejeição da proposta por parte da maioria dos afetados.
A vontade da população foi desrespeitada
A população participou de várias escutas públicas inclusive promovidas pela Prefeitura de Maceió, na própria audiência no MPF ocorrida em agosto de 2022 novamente a maioria dos afetados reafirmou a sua escolha pela realocação com indenizações justas, mas mesmo assim contra a vontade do povo este acordo foi celebrado.
Esse acordo leva a população a abrir mão do direito que possui de ser reparada de forma integral em relação aos danos causados pela mineradora. Os Flexais se encontram na área de influência de atividade de mineração da Braskem e sofrem com os impactos diretos e indiretos, por isso a empresa tem um passivo ambiental com essa comunidade que vai muito além dos montantes pré-fixados no acordo.
Valores aviltantes
Os valores do acordo são completamente irrisórios, apenas R$ 25 mil por núcleo familiar, que deveria ser pago individualmente por cada pessoa residente no imóvel. Estes valores nem de longe reparam a totalidade dos danos sofridos por esses moradores e, além disso, de não prevê a possibilidade de realocação, contrariando os estudos oficiais e as pesquisas de vontade.
Um acordo desconectado totalmente da realidade
Como falar de requalificação, de integração, de nova dinâmica urbana e desenvolvimento de duas ruas mutiladas e que perderam as condições de habitabilidade necessárias, toda a vida dos Flexais estava interligada ao eixo central do bairro de Bebedouro, entre a Rua Cônego Costa e as ruas adjacentes, onde se concentravam as atividades de comercio e serviços, além dos aparelhos públicos como Mercado Púbico, Unidade Básica de Saúde e as Escolas municipais e estaduais. E com a evacuação de toda essa área funcional de Bebedouro os Flexais ficaram ilhados socioeconomicamente, teve sua vida comunitária esfacelada, inclusive com a perda dos templos religiosos.
Todo esse processo levou a um empobrecimento geral dessas famílias dos Flexais, o comprometimento da saúde mental e física das pessoas que passaram a viver em constante insegurança e em situação de total vulnerabilidade. Portanto, o pacote de ações desse acordo não garante a qualidade de vida dessas pessoas, porque este acordo condena a população a continuar em um ambiente inseguro e insalubre.
A nulidade do acordo
A força-tarefa, além de não respeitar a vontade da maioria da população, desconsiderou todos os estudos técnicos realizados nestas comunidades que justificam a necessidade urgente de realocação dessas famílias, como também não fez consulta à instituições competentes como Conselho de Engenharia, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou Universidade Federal de Alagoas sobre a viabilidade dessas ações.
Este acordo é uma violação completa dos direitos individuais e coletivos. As instituições democráticas que deveriam garantir os direitos da população lesada pela Braskem a deixa desamparada, quando é conivente com a continuidade da violação desses direitos. As comunidades dos Flexais, Quebradas e Marquês de Abrantes se sentem honradas pelo empenho e coragem da Defensoria Publica do Estado de Alagoas em não deixar essa população ser ainda mais massacrada.
*É bióloga e especialista em Biodiversidade e Manejo de Unidades de Conservação pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal).
