4 de maio de 2020 7:52 por Thania Valença
O “orçamento de guerra”, o auxílio que será repassado a estados e municípios para combate à pandemia Covid-19, terá um alto custo para os servidores públicos. É que, para receber os recursos, estados e municípios terão que assumir algumas exigências, o que o rito legislativo chama de contrapartidas.
A primeira delas é bem objetiva. Governadores e prefeitos se comprometem a não reajustar salários e benefícios dos servidores públicos até 2022. Os salários de parlamentares, ministros e juízes também serão congelados. Ficam foram da proibição servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas.
O PLP 39/2020 impede também a progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares. Fica proibida também a contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19. Aliás, o combate à pandemia Covid-19 é a única exceção ao aumento das despesas obrigatórias, acima da inflação.
O projeto traz ainda mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas; flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins.
Embora o projeto tenha sido encaminhado para votação na Câmara Federal, como autor do PLP 39/2020, o Senado terá a palavra final sobre as medidas a serem adotadas. Significa que, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.
A proposta, aprovada no Senado como PLP 39/2020, está agora na Câmara Federal.
Com Agência Senado
