Por Leandro Juvino, da Agência Saiba Mais
Em resolução assinada, o Governo do RN criou a Comissão Especial para Erradicação do Trabalho Análogo à Escravidão no Estado do Rio Grande do Norte (COETRAE/RN), com o objetivo de planejar, monitorar e avaliar as ações de prevenção e erradicação do trabalho análogo à escravidão no Estado do Rio Grande do Norte. Com isso, o estado passa a efetuar avaliações, monitoramentos, recomendações e proposições sobre o combate a esse tipo de exploração.
O Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo contempla uma série de medidas a serem implementadas para o enfrentamento desse desafio, como a articulação, o planejamento de ações e definição de metas objetivas. A lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOU), no último dia (11), destaca que o trabalho escravo não é apenas uma grave violação de um direito humano fundamental, mas também uma das principais causas da pobreza e um obstáculo para o desenvolvimento econômico.
Além disso, a lei considera que a erradicação do trabalho análogo à escravidão é um desafio urgente e que os órgãos estaduais e federais de segurança pública e defesa social que integram a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (PEARAM/RN) apontem como prioridade para o o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN) nos próximos anos.
A COETRAE é composta pelo presidente do CERAM/RN, Thales Dantas, que a coordena, e por membros representantes dos órgãos e das pastas: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH);
Para Thales Dantas, a criação da Coetrae representa um avanço do governo na garantia dos direitos, não apenas para a população imigrante, mas para todos os trabalhadores do Rio Grande do Norte. O Presidente explica que a criação da Comissão, no âmbito do Ceram, se deu pela população de migrantes e imigrantes serem as mais acometidas ao trabalho análago a escravidão.
“E, atualmente, nos dados nacionais, a população que mais é cometida com o trabalho análogo da escravidão são pessoas imigrantes, sejam elas imigrantes nacionais de outros estados, principalmente aqui da região nordeste, sejam elas imigrantes internacionais de outros países, principalmente, países latino-americanos, asiáticos, africanos.”, inicia.
O coordenador explica que é a Comissão que vai pensar, planejar essas ações de combate, junto com pastas do Governo e do Ministério do Trabalho. “O Ministério Público do Trabalho é um grande parceiro nesse processo. Diversas Secretarias de Estado estão juntos também nessa perspectiva. A gente está aqui com um grande colegiado realmente que vai fazer acontecer essa perspectiva realmente dos avanços.”, diz.
“Realmente no sentido de coibir, pensar, planejar ações, prevenir, orientar, na perspectiva do pós-acontecimento de resgates, e garantir a reintegração desses trabalhadores que foram acometidos realmente com esse crime e que foram atingidos realmente por essa perspectiva.”, completa.
No RN, um número de 32 pessoas em condições de trabalho análogo à escravidão foram resgatadas em 2022, como mostram os dados do MPT. Para Andreia Gondim, do Ministério Público do Trabalho, a criação da Comissão representa um avanço no combate ao trabalho escravo no RN. “A criação da Coetrae é uma medida que merece aplausos por ser um grande avanço para o combate ao trabalho escravo no Estado do Rio Grande do Norte. Também demonstra a real intenção de enfrentar o problema e seguir rumo a erradicação tal almejada.”, destacou.
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Princípios e diretrizes
Alguns principios norteadores da Coetrae são: Respeito à dignidade da pessoa humana; não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, cor, descendência, religião, faixa etária ou situação migratória; proteção e assistência integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais e outros.
Quanto às diretrizes, cabe a Coetrae/Ceram: implementar ações de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira integrada, articulada, sistêmica e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, cultura, infância e juventude, trabalho, esporte, segurança, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, transporte, habitação e direitos humanos.
Além disso, cabe ao órgão a realização e apoio de campanhas socioeducativas e de sensibilização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local e monitorar a avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil. O Coetrae também deve apoiar à mobilização social e ao fortalecimento da sociedade civil; fortalecer os projetos já existentes e fomento à criação de novos projetos de prevenção ao trabalho análogo à escravidão; inclusão da temática do trabalho análogo à escravidão nos currículos de formação dos profissionais das áreas específicas.
