27 de setembro de 2024 7:55 por Da Redação
Policiais, de qualquer das forças de segurança pública, não devem atuar como seguranças particulares de candidatos ou de qualquer outro cidadão. Essa recomendação é do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), e foi encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
Na Resolução nº 003/2024, o Conseg pede que as Polícias Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ressocialização Social e Polícia Civil reforcem a fiscalização sobre possíveis vínculos entre policiais e candidatos e/ou autoridades, proibindo que atuem como seguranças particulares. Isso só será possível quando houver autorização expressa do Conselho.
Ao mesmo tempo, a Resolução deixa claro que os policiais autorizados a prestar serviços de segurança a autoridades, devem atuar apenas na segurança pessoal, sem envolvimento político-partidário.
“As medidas previstas nesta Resolução visam garantir a lisura do pleito eleitoral e o interesse público, prevenindo abusos de poder e conflitos que possam perturbar o eleitorado. Esperamos que a implementação destas diretrizes seja rigorosa, com consequências claramente definidas ante descumprimento, para manter a confiança pública na integridade das forças de segurança e do processo eleitoral”, disse o presidente do Conseg, juiz Maurício Brêda.
No documento, o Conselho orienta que as autoridades competentes devem ser comunicadas quando irregularidades forem identificadas, para posterior instauração de procedimentos administrativos e apuração de responsabilidades.
A Resolução deve ser publicada nos boletins oficiais e sites das instituições policiais.
