15 de setembro de 2020 1:31 por Da Redação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) consultou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) sobre a relação de empresas que recebem benefícios fiscais em Alagoas. A procuradora do MPT Virgínia Ferreira explica que o órgão quer saber se estas empresas cumprem a cota de contratação de jovens aprendizes determinada pela Lei Estadual 8.269/2020.
De acordo com a legislação, as empresas que recebem benefícios fiscais do Prodesin (Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado) têm a obrigação de cumprir a cota de contratação de jovens aprendizes – que corresponde ao percentual de 5% a 15% das funções que demandem formação profissional nas organizações. A legislação, sancionada em julho deste ano, é de autoria da deputada Jó Pereira.
A procuradora Virgínia Ferreira salientou que Alagoas é um dos estados que mais tem atraído empresas, com benefícios fiscais que chegam a 90% de isenção de ICMS.
“Essa lei veio impulsionar o cumprimento de legislação federal que já prevê a obrigação de contratação de jovens aprendizes entre 14 e 24 anos de idade. Se as empresas estão obtendo benefícios por parte do estado, nada mais justo do que oferecerem contrapartida, e essa contrapartida é a qualificação da mão de obra de nossos jovens, através dos cursos de aprendizagem e da inserção desse público no mercado de trabalho, de forma protegida, consistindo em alternativa ao trabalho infantil ilegal, o qual combatemos”, explicou.
