22 de março de 2021 7:33 por Geraldo de Majella
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O art. 1º da lei nº 6513/2015, que instituiu o Programa Municipal de Regularização de Edificações em Maceió, autoriza o Poder Municipal a regularizar, mediante contrapartida financeira do beneficiário, as edificações com situação destoante da legislação urbanística e edilícia em vigor. Esse mecanismo não tem sido bem utilizado em Maceió; a falta de controle é uma evidência e a transparência inexiste.
A prefeitura não apresenta os resultados obtidos com as outorgas onerosas aprovadas. O exemplo clássico se encontra na Avenida Amélia Rosa, em Jatiúca, em que os olhos dos moradores que transitam pelo bairro creem que a obra foi concluída, até a placa inaugural foi colocada e apresentada à cidade uma escultura do artista plástico Reinaldo Lessa.
A prefeitura de Maceió, há muito tempo, perdeu o controle sobre o solo urbano. Uma possibilidade a se aventar é a de não querer exercer o controle de fato ou a de fazer de conta que controla. O poder real é exercido pelas empresas sobre o poder público. A marca que evidencia o exercício do mando está na confecção da placa de identificação da obra; o nome da construtora tem maior destaque do que a prefeitura.
Pode parecer algo sem importância, e poucos percebem, mas é uma demonstração simbólica do poder na cidade. O poder público vem sendo sutilmente subjugado pelo empresariado ou pelo capital, como queiram.
À primeira vista, é possível afirmar que na relação do poder público com a iniciativa privada não haveria qualquer processo de subjugação entre as partes, mas na vida real não tem sido assim. As sutilezas de quem detém o poder econômico e a fragilidade do poder público nas diversas esferas são quase uma regra geral.
O domínio tem sido ampliado na medida em que o Estado (leia-se governo) nas três esferas está sendo corroído. Os interesses privados se agigantam e espalham tentáculos como se fossem polvos, ou no extremo, verifica-se a semelhança de lobos famintos da alcateia que depenam a administração pública. O discurso de que a esta é ineficiente tem sido a regra.
A Secretaria de Desenvolvimento Territorial (Sedet) é que deve apresentar quantas outorgas onerosas foram executadas, quais as empresas beneficiadas, o valor de cada uma e onde foram realizadas. É chegada a hora de abrir a caixa-preta da Outorga Onerosa em Maceió.
O Ministério Público Estadual que se sinta provocado pelo cidadão que assina este artigo. Não há como defender os interesses da sociedade quando a raposa é que passa a cuidar do galinheiro.
2 Comentários
Outorga onerosa mesmo! A sociedade lava as mãos vivendo em sua caixinha que acredita vai conseguir preservar. E o abismo se abrindo a sua frente cada dia mais… Zumbis…
Essa mesma empresa que tá na placa, se apossou de uma área pública no Corredor Vera Arruda, já venceu o prazo e ela prorrogou, pra vender seus apartamentos. Isso é um absurdo, é área pública cedida a particulares em troca de que? A obra da troca já fora concluída a tempo. Tem que desarmar o circo. A SEDET também doou 2,00 metros de área pública ao japonês do Dragão na Praça MORGAN Falcão Duarte no Stella Maris, Av. Emp. Carlos da S. Nogueira. Alô Ministério Público, eu também quero um “pedacin” pra mim.