Saiu no Diário Oficial do Município dessa terça-feira (11), um edital convocando os interessados no recebimento de precatórios da Prefeitura de Maceió a acordarem o pagamento dos precatórios já inscritos judicialmente.
Os credores têm até o dia 9 de maio para se habilitarem, podendo realizar o processo tanto pela internet (clique aqui) como presencialmente na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, das 8h às 14h.
A convocação tem como objetivo buscar a conciliação e celebrar acordos diretos com os credores de precatórios inscritos para pagamento pelo município de Maceió, desde que não haja impugnação ou divergência entre as partes.
Os credores podem obter descontos significativos, de 30%, 35% e 40%, dependendo da situação.
Esses percentuais foram atualizados com a publicação do Decreto nº 9.995, de 20 de fevereiro de 2025, que define as faixas de deságio a serem aplicadas sobre o valor atualizado do precatório: 30% para créditos inscritos até o ano de 2023 (inclusive), 35% para créditos inscritos em 2024, e 40% para os inscritos a partir de 2025.
Ainda conforme o decreto, os percentuais de 30% e 35% aplicam-se somente a créditos inferiores a R$ 500 mil. Acima desse valor, o deságio obrigatório é de 40%, conforme previsto no inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 6.811/2018.
Por Assessoria
