20 de março de 2025 1:24 por Da Redação
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) protocolou um pedido de admissão como custos vulnerabilis na ação judicial que resultou no acordo entre o Estado de Alagoas e a Braskem para a construção de um hospital psiquiátrico no bairro do Jaraguá, em Maceió. A Braskem financiará o projeto como compensação pelos danos causados ao Hospital Portugal Ramalho, em Bebedouro, que foi impactado pela atuação da empresa. O compromisso foi formalizado com a anuência da Uncisal, e a ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública da União (DPU).
No entanto, a DPE/AL questiona a inclusão de um novo manicômio na compensação, argumentando que a construção de um hospital psiquiátrico vai contra a legislação brasileira e internacional sobre saúde mental, que busca a desinstitucionalização do cuidado a pacientes com transtornos mentais. A Defensoria pública solicita que a Justiça reavalie a cláusula do acordo, com base na legislação vigente, e que os recursos sejam aplicados em alternativas mais adequadas para o tratamento psicossocial.
Os defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença, Marcelo Arantes e Roberta Gisbert argumentam que a indenização da Braskem deveria ser direcionada para a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com a criação de leitos de saúde mental em hospitais gerais, conforme as diretrizes da Lei Antimanicomial e outras normas nacionais e internacionais. De acordo com os defensores, a política pública de saúde mental não deve contemplar novos hospitais psiquiátricos, mas sim a oferta de serviços comunitários e a reintegração das pessoas com transtornos mentais à sociedade.
A Defensoria destaca que a sentença que homologou o acordo não considerou aspectos importantes da legislação, como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes vs. Brasil, que defende o fim dos hospitais psiquiátricos e a criação de serviços mais humanizados e comunitários.
Antes de levar a questão à Justiça, a DPE/AL notificou diversas entidades do governo estadual, incluindo a Secretaria de Governo, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Saúde, questionando a legalidade do acordo. A Defensoria também ressaltou que o Estado de Alagoas possui apenas 31 leitos de saúde mental em hospitais gerais, em contraste com os 424 leitos em hospitais psiquiátricos, evidenciando a necessidade urgente de uma redistribuição de recursos e investimentos, conforme as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora a Defensoria não discorde da necessidade de uma indenização pelos danos causados pela mineração da Braskem, ela defende que a execução do acordo seja revisada para que os recursos da compensação beneficiem efetivamente a população alagoana, respeitando os direitos das pessoas com transtornos mentais e psicossociais e promovendo uma abordagem mais eficaz e humana para o tratamento desses pacientes.
*Com Assessoria
