19 de dezembro de 2022 4:41 por Da Redação
Moradores do Flexal de Baixo e do Flexal de Cima, em Maceió, se recusam a aceitar o termo de acordo oficializado entre os ministérios públicos Federal (MPF) e Estadual (MPAL), Defensoria Pública da União (DPU), Braskem e Prefeitura de Maceió. O documento, procolado na semana passada, prevê uma série de ações que visam à integração urbana na região dos Flexais.
Mas, para a população, a melhor solução seria a realocação com indenizações que consideram “justas”. Na última sexta-feira, parte deles fez um protesto contra o acordo, que havia sido rejeitado pela maioria durante audiência no último dia 3 de agosto, na sede do MPF em Alagoas.
De acordo com as lideranças do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), ao firmarem esse termo, MPF, MPAL, DPU e Prefeitura de Maceió estariam sendo coniventes com a violação dos direitos individuais e coletivos das pessoas afetadas pela Braskem.
Os moradores dos flexais sofrem com o isolamento social devido ao esvaziamento dos bairros nas redondezas, que foram evacuados por conta das consequências geológicas provocadas por mais de quatro décadas de mineração de sal-gema, o que desestabilizou o solo.
“Aceitar esse acordo significa abrir mão do direito que essa comunidade tem de ser reparada integralmente pelos danos causados pela Braskem! Não há condições de habitabilidade ali, de uma vida saudável, são duas ruas mutiladas!”, diz postagem do MUVB nas redes sociais.
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Ações previstas
O acordo estabelece quais ações devem ser priorizadas — no prazo máximo de 24 meses — na execução do projeto de integração e desenvolvimento nas áreas de economia e trabalho; educação, esporte, lazer e meio ambiente; saúde e assistência social; atendimento e segurança da comunidade; e mobilidade.
Estão previstas a criação de uma nova unidade básica de saúde e de uma nova escola em substituição aos serviços prestados pela antiga Escola Municipal Major Bonifácio, e a instalação ou ampliação de serviços básicos de saúde que assegurem o atendimento aos moradores da região. O acordo prevê também a ampliação e/ou alteração de rotas existentes de ônibus, de modo a suprir falhas de transporte; e a ampliação de rondas feitas pela guarda municipal.
Com relação à segurança, o projeto prevê o mapeamento da iluminação pública para posterior instalação de iluminação LED; já com relação às ações de conservação e zeladoria, o documento estabelece a divulgação da periodicidade e dos horários da coleta domiciliar e da limpeza urbana. Além disso, as partes se obrigam a adotar medidas para evitar ocupação e construção irregular de imóveis naquela localidade.
O projeto de execução contempla a instalação de centro de apoio aos pescadores, integrado a píer de acesso à lagoa, bem como a implantação de espaço para feira visando a atender à comunidade local.
Compensação financeira
Com a celebração do acordo fica garantido aos moradores e comerciantes da região o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 25 mil por núcleo familiar e comércio; e de R$ 30 mil, no caso de imóvel misto, a título de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Segundo a cláusula quinta, o acordo não vincula e nem gera quaisquer obrigações para os cidadãos que não concordarem com as medidas propostas, deixando de aderir ao acordo, ficando livres para adotar as medidas que entenderem cabíveis.
