28 de novembro de 2024 3:19 por Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe totalmente o aborto no Brasil, inclusive em casos previstos por lei, como nos de violência sexual. O texto ainda precisará passar por uma comissão especial e, posteriormente, pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ser aprovado ou rejeitado.
O deputado federal Alfredo Gaspar (UB-AL), membro da CCJ, votou pela constitucionalidade da PEC que proíbe o aborto, inclusive nos casos de estupro. Gaspar, ex-procurador-geral do Ministério Público de Alagoas (MPAL), se alinhou com a bancada extremista durante a votação.
A PEC é uma violação dos direitos das mulheres, ao revogar a permissão legal do aborto em casos de gravidez decorrente de estupro ou de risco à vida da gestante, garantida pelo Código Penal desde 1940 (Decreto-Lei nº 2.848, Art. 128). A legislação atual exige apenas o consentimento da mulher ou de seu responsável legal para a realização do procedimento.
A extrema-direita busca endurecer ainda mais as condições para mulheres vítimas de estupro, propondo medidas que não apenas proíbem o aborto nesses casos, mas também conferem ao estuprador direitos paternos sobre a criança gerada. Isso significa obrigar até mesmo crianças vítimas de violência sexual a se tornarem mães, ignorando os traumas psicológicos e as consequências físicas de tais situações. Essa perspectiva representa um grave retrocesso nos direitos das mulheres e na proteção de vítimas de violência.
