27 de fevereiro de 2025 10:04 por Da Redação
Por Dilson Ferreira*
O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomendou, na segunda-feira (24), a suspensão da emissão de licenças para novos empreendimentos no Litoral Norte de Maceió. A decisão confirma as preocupações levantadas pelas análises técnicas realizadas ao longo dos últimos anos pelo Observatório Ambiental do Litoral Norte.
Nos últimos anos, junto com outros observadores, temos dado contribuições técnicas e análises ambientais da região. O Observatório Ambiental, em suas últimas denúncias, destacou a falta de critérios no licenciamento, a ausência de estudos fundamentais e o risco de degradação urbana e ambiental. Essa luta vem sendo tecnicamente embasada por um corpo técnico voluntário e qualificado que o observatório possui.
A falta de critério na exigência de estudos ambientais
As nossas análises no Observatório Ambiental do Litoral Norte identificaram uma falta de padronização em boa parte dos estudos ambientais exigidos pelos órgãos licenciadores (IMA e SEMURB). O observatório apontou que empreendimentos da mesma categoria receberam exigências diferentes, como Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) e Estudo de Capacidade Ambiental (ECA), sem critérios técnicos claros para a mudança de modalidade de avaliação ambiental e em desacordo com o Plano Diretor Municipal de Maceió.
O MP/AL reforça essa crítica e determina que novas licenças só sejam concedidas após a revisão do Plano Diretor de Maceió, garantindo que os impactos ambientais e urbanísticos sejam avaliados de forma mais rigorosa e uniforme. Uma decisão extremamente assertiva, necessária e que demonstra um compromisso público com nosso meio ambiente e a população do Litoral Norte.
Ausência de Estudos de Impacto de Vizinhança e risco de urbanização desordenada
Outro ponto grave identificado pelo Observatório Ambiental do Litoral Norte foi a falta dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e dos Relatórios de Impacto de Vizinhança (RIV). O Plano Diretor de Maceió (Lei nº 5.486/2005) exige esses estudos para avaliar os impactos dos empreendimentos sobre infraestrutura, trânsito, transporte público, valorização imobiliária e qualidade de vida da população.
A recomendação do MP/AL confirma essa necessidade, exigindo que os empreendimentos só avancem se os impactos de vizinhança forem analisados e mitigados. Além disso, o MP destaca que projetos que interfiram na infraestrutura urbana e nos serviços públicos devem passar por critérios rigorosos antes de serem aprovados. Mais uma vez, uma decisão prevista em leis já existentes.
Recomendações do MP/AL e próximos passos
O MP/AL, de forma geral, definiu na sua recomendação que:
– Nenhuma nova licença seja emitida antes da revisão do Plano Diretor, o que é uma decisão importante;
– O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) seja cumprido nos processos de licenciamento, como prevê a lei;
– A Prefeitura analise os impactos cumulativos dos empreendimentos antes de conceder autorizações, ou seja, estude a viabilidade ambiental dos empreendimentos;
– Seja garantida a participação da comunidade nas decisões urbanísticas, como prevê o Estatuto da Cidade;
– Licenças concedidas em desacordo com as novas diretrizes sejam anuladas e que os novos estudos sigam a rigorosidade do arcabouço ambiental vigente.
A recomendação fortalece as denúncias feitas pelo Observatório Ambiental do Litoral Norte, que já alertava para a falta de controle ambiental sobre o avanço imobiliário na região. O observatório antecipou essas preocupações, alertando para a necessidade de rigor na exigência dos estudos ambientais e urbanísticos.
Agora, o desafio é garantir que essas diretrizes sejam cumpridas e fiscalizadas de forma eficaz. Precisamos, neste momento, dar todo o apoio ao MP/AL para que as recomendações sejam cumpridas, pois sabemos que o histórico do poder público no nosso país e do mercado imobiliário é judicializar questões que são de interesse público.
Conclusão
As análises do Observatório Ambiental do Litoral Norte indicam a mesma urgência: o licenciamento ambiental e urbanístico no Litoral Norte precisa ser mais rigoroso, transparente e responsável. O desenvolvimento da cidade não pode ocorrer à custa da degradação ambiental e da qualidade de vida da população.
É necessário um planejamento sustentável que respeite a paisagem, a história e os moradores da região, garantindo um crescimento urbano equilibrado e justo.
Fico feliz em ter contribuído nessa luta junto com todos os outros observadores. Parabéns ao Observatório e parabéns ao Ministério Público de Alagoas.
Vamos ao debate em busca de um mercado imobiliário equilibrado, gerador de emprego e renda, com ações verdadeiramente sustentáveis, onde a natureza é um ativo que deve ser preservado.
Continuamos observando Maceió e buscando o interesse público.
*É arquiteto, urbanista e professor-doutor da Ufal
