6 de maio de 2020 1:21 por Marcos Berillo
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) conseguiu suspender, na Justiça, o concurso público para o cargo de engenheiro do município de Delmiro Gouveia. O motivo é a baixa remuneração que, de acordo com a entidade, esta abaixo do piso da categoria, ferindo as leis federais 5.194/66 e 4.950-A/66. A decisão é da juíza Camila Monteiro Pulin, títular da 11ª Vara Federal Cível, situada no município de Santana do Ipanema.
O certame, que oferece quatro vagas para engenheiros, oferece vencimentos de R$ 1.443,00 para engenheiros civil, agrônomo e ambiental. Já o profissional de segurança do trabalho receberia R$ 1.729,00.
“A juíza determinou, em meados de abril, a suspensão do pleito apenas nos cargos de engenharia até que o município de Delmiro Gouveia promova alterações que passem a acompanhar o que a legislação determina. O não cumprimento da decisão vai acarretar em multa diária de até R$ 1.000 por dia ao município”, destaca a assessoria do Crea.
De acordo com o Conselho, a Lei Federal de nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, garante o piso mínimo equivalente a seis salários mínimos para os vencimentos iniciais da carreira. Já o artigo 82, da Lei Federal nº 5.194/66, regula o exercício da profissão de engenheiro e também reforça a obrigação do cumprimento do piso salarial.
A ação foi movida pelo Crea no início de março, após o lançamento do edital seletivo. “O Crea-AL vem cobrando para que os gestores tenham a sensibilidade de valorizar esses trabalhadores que tanto colaboram com o progresso. Até porque no momento em que se inauguram escolas, rodovias e hospitais, a publicidade sempre acontece. Mas antes da entrega, há sempre um grande trabalho de planejamento e gerenciamento das obras”, disse o presidente da entidade, Fernando Dacal.
Para fortalecer a fiscalização, o Conselho vem executando um convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado. O Crea também recebe denúncias sobre salários abaixo do piso, em concursos públicos, por meio do Whatsapp (2123.0866) ou pelo site www.crea-al.org.br.