13 de abril de 2021 11:16 por Thania Valença
Uma ação judicial poderá permitir que o Estado receba de volta todos os gastos com medicamentos, cirurgias e tratamentos em benefício de pessoas que pagam plano de saúde. A decisão de recorrer à Justiça Federal é da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sob o argumento de que esses valores precisam ser cobertos pelos planos.
“O Estado de Alagoas vem, ao longo dos anos, arcando com despesas relacionadas a saúde, que seriam de responsabilidade dos planos de saúde. Sabemos que a assistência à saúde é livre e pode ser praticada pela iniciativa privada, no entanto, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas. E era o que na prática terminava acontecendo”, explicou o procurador Ivan Luiz, coordenador da Procuradoria Judicial, que deu início ao trabalho de busca e ressarcimento de recursos públicos despendidos com a judicialização na Saúde.
Em dezembro do ano passado a PGE recorreu a JF para que a Agência Nacional da Saúde Suplementar apresente os números relativos aos usuários dos planos de saúde contratados em Alagoas. Com essas informações será possível fazer um cruzamento para saber quais pacientes recebem tratamento de saúde pagos pelo Estado que deveria ser custeado pelas operadoras.
“Muitas vezes o Estado faz o pagamento dos valores, inclusive de forma judicial, para aquisição de determinado medicamento, que é de responsabilidade de outro agente, tendo em vista que o paciente era contratante de plano de saúde privado”, disse o procurador Helder Braga, do Núcleo da Saúde da PGE.
Sustentada em dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei de Acesso à Informação, a Procuradoria Geral do Estado quer acesso a dados como nome completo, data de nascimento, nome completo da mãe, CPF e Cartão Nacional de Saúde (CNS).
O Estado enviou oficio à ANS solicitando a relação em dezembro do ano passado, porém, até hoje, não recebeu resposta.
Com Assessoria PGE