29 de junho de 2021 3:45 por Marcos Berillo
Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei complementar nº. 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A sessão desta terça-feira (29) teve a participação de 23 parlamentares, que ainda aprovaram duas emendas ao PLC apresentadas pelo relator do projeto, deputado Bruno Toledo (PROS), que retroage a extinção desta contribuição para 1º de junho último.
“O que aconteceu foi um entendimento com o Executivo e uma imposição legislativa para que este desconto não fosse mais cobrado a partir deste mês. Isso só faz beneficiar os servidores aposentados e os pensionistas”, destacou o relator da matéria.
A outra emenda suprime o artigo 1º, incisos I e IV; o artigo 3º e o seu parágrafo único; o artigo 6º com seu inciso I e suas alíneas A a E, bem como os seus incisos II e IV.
Os deputados Cabo Bebeto (PTC), Antonio Albuquerque (PTB), Davi Davino Filho (PP), Jó Pereira (MDB) e Francisco Tenório (PMN) tiveram emendas rejeitadas pelo plenário. Eles propunham o ressarcimento dos recursos já recolhidos dos ex-servidores pelo Governo do Estado.
As emendas sofreram rejeição após por intervenção do Executivo, sob o argumento de que, ao apresentá-las, os parlamentares estariam ferindo a Constituição por vício de iniciativa, tendo em vista que grande parte das emendas tinham por objetivo fazer a restituição do que fora retirado dos servidores inativos desde o início da vigência da lei complementar nº 52/2019, que regulamentou a reforma previdenciária do Estado.